Medida Provisória n° 1901-30, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-30, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) , DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1901-30/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-30, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) , DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16363-16379 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 311 a 322, referentes a Mensagem nº 932/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1901-30/1999
- Origem externa:
- MSG 1402/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1577-1/1997
- MPV 1577-2/1997
- MPV 1577-3/1997
- MPV 1577-4/1997
- MPV 1577-5/1997
- MPV 1577-6/1997
- MPV 1632-9/1998
- MPV 1632-10/1998
- MPV 1632-11/1998
- MPV 1658-13/1998
- MPV 1703-15/1998
- MPV 1703-16/1998
- MPV 1703-17/1998
- MPV 1703-18/1998
- MPV 1703-19/1998
- MPV 1774-20/1998
- MPV 1774-21/1999
- MPV 1774-22/1999
- MPV 1774-23/1999
- MPV 1774-24/1999
- MPV 1774-25/1999
- MPV 1774-26/1999
- MPV 1901-28/1999
- MPV 1901-32/1999
- MPV 1901-29/1999
- MPV 1901-31/1999
- MPV 1997-35/2000
- MPV 1997-36/2000
- MPV 1997-37/2000
- MPV 2027-39/2000
- MPV 2027-40/2000
- MPV 2027-41/2000
- MPV 2027-42/2000
- MPV 2027-43/2000
- MPV 2027-44/2000
- MPV 2027-45/2000
- MPV 2027-46/2000
- MPV 2109-49/2001
- MPV 2109-50/2001
- MPV 2109-51/2001
- MPV 2109-52/2001
- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- MPV 2183-56/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EFEITO, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, REDUÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, OBJETIVO, CADASTRO, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, TITULO DE DOMINIO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, CONDICIONAMENTO, MANUTENÇÃO, FILHO, ENSINO PRIMARIO. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO. CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMOVEL RURAL, CORRELAÇÃO, REFORMA AGRARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001577. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001901-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.901-31, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), com alterações: Altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25/02/93, com a redação dada pelo art. 3º da MP.; conforme fls. nºs 375 a 376, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres sobre a Admissibilidade e o Mérito da Medida Provisória (fls. 323 a 374).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas, para solicitação da minutas de parecer.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 311 a 322, referentes a Mensagem nº 932/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16363-16379
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental a matéria é encaminhada à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 021 constantes da Medida Provisória nº 1901-29, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.901-29/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33