Medida Provisória n° 1908-18, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-18, DE 1999, ALTERA A LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1908-18/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-18, DE 1999, ALTERA A LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16404-16442 | Anexadas ao Volume III, folhas nºs 584 a 623, referentes a Mensagem nº 935/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1908-18/1999
- Origem externa:
- MSG 1403/1999
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- MPV 1976-23/2000
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- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-28/2000
- MPV 1976-29/2000
- MPV 1976-30/2000
- MPV 1976-31/2000
- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001908-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.908-19, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 624 a 628, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 584 a 623, referentes a Mensagem nº 935/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16404-16442
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 11.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls nºs 489 a 583.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 167/99, de 22 de outubro de 1999, do Deputado José Linhares, solicitando a retirada da Medida Provisória da emenda nº 047, de sua autoria (fls. 488).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 34, a 51 , apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 06.10.1999.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória de autorias dos
Deputados Darcísio Perondi 034, 036, 037, 040, 042, 049, 050; José Linhares 041, 043, 044, 045, 046, 047;
Miro Teixeira 039 e Osmânio Pereira 035, 038, 048, 051.
Encaminhada uma via à Subsecretaria de Atas para publicação em avulsos (fls. 465 a 487).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1513-L-PFL/99, de 28 de setembro de 1999, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo
os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Medeiros e Manoel Castro como titulares
e Santos Filho e Deusdeth Pantoja como suplentes da Comissão Mista (fls. 462).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 033 constantes da Medida Provisória nº 1908-17, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.908-17/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:27