Medida Provisória n° 1887-46, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-46, 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1887-46/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-46, 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16256-16266 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 258 a 267, referentes a Mensagem nº 927 /99-CN. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15288-15294 | 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Geraldo Althoff, pareceres de plenário pela Admissibilidade e, pelo mérito, que conclui pela aprovação da medida e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada, com os votos contrários do PT e do PDT, na Câmara dos Deputados, ficando rejeitada as emendas. À promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1887-46/1999
- Origem externa:
- MSG 1391/1999
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- MPV 1748-40/1999
- MPV 1748-41/1999
- MPV 1748-42/1999
- MPV 1887-43/1999
- MPV 1887-45/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.849 de 26/10/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.004/05-PRESID. ADIN 3386
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 316 a 323 Ofício nº 134, 10 de fevereiro de 2005, do STF, solicitando informações para instruir a ADIN nº 3386 contra o art. 2º da Lei 8.745/93, modificado pela lei 9.848/99.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado á SSCLSF em 2 volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolução após consulta
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 313 e 314, a MSG nº 37/2001, de 22/06/2001, do Presidente do STF, ministro Marco Aurélio, comunicando que aquele órgão, deferiu, por unanimidade, liminar quanto à alínea "c" do inciso VI do art. 2º e sua menção no § 2º do art. 3º e no inciso III do art. 4º da Lei nº 9.849/99, que alterou a redação da Lei 8.745/93, em virtude do acolhimento parcial da ADIN nº 2380, impetrada pelo Partidos dos Trabalhadores - PT.
À ADVOSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido - apenso volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF ( apenso volume II )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo Volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009849, DE 1999.
DOU Nº 206-A - 26/10/1999, PÁG. 0004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-H (CN), de 26/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação.
fl. 279
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-G(CN), de 26/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 160/99-CN ao Presidente da República participando a promulgação da Medida.
fls. 272 a 277
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1887-46.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 268 a 271).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Geraldo Althoff, pareceres de plenário pela Admissibilidade e, pelo mérito, que conclui pela aprovação da medida e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada, com os votos contrários do PT e do PDT, na Câmara dos Deputados, ficando rejeitada as emendas.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15288-15294
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 258 a 267, referentes a Mensagem nº 927 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16256-16266
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nº 249 a 256.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 18 constantes da MP nº 1887-45/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.887-45/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 10:44
