Medida Provisória n° 1911-10, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-10, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1911-10/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-10, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/1999 Publicado no DCN Páginas 16453-16514
Anexadas fls. 852 a 915 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 937/99-CN.
Número na Câmara:
MPV 1911-10/1999
Origem externa:
MSG 1404/1999
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MPV 2216-37/2001
Indexação:
TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001911-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.911-11, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), com alterações no art. 2º e 5º da Lei nº 9.649, de 27/5/98, com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera a alínea "c" do inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27/5/98, com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera a alínea "e" do inciso X do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27/5/98 com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera o inciso X do art. 18 da Lei nº 9.649, de 27/5/98 com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera o § 3º do art. 25-A da Lei nº 9.649, de 27/5/98 com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera o § 3º do art. 28-B da Lei nº 9.649, de 27/5/98 com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera o art. 45 da Lei nº 9.649, de 27/5/98 com a redação dada pelo art. 1º da MP.; altera o inciso II do art. 12 da MP.; conforme fls. nºs 917 a 922, anexadas ao Volume III, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento do Senador Mozarildo Cavalcanti, através do qual requer a retirada da Emenda nº 032 de sua autoria, fl. nº. 915.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 852 a 915 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 937/99-CN.
Publicado no DCN Páginas 16453-16514
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental em 11.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls nºs 846 a 851.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 36 e 37, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 06.10.1999.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas pelos Senhores Parlamentares: Mauro Miranda, 036 e Cabo Julio, 037. Anexadas às fls. nºs 842 a 845.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ANULADO O BAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as mendas de nºs 001 a 035 constantes da Medida Provisória nº 1911-9, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.911-9/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38