Projeto de Lei do Senado n° 556, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 8239, de 4 de outubro de 1991, que "regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 556/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
27/09/1999
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 8239, de 4 de outubro de 1991, que "regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório".
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8847
A Presidência comunica ao Plenário que em face da manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, retifica o seu despacho inicial e remete a matéria à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, nos termos do parecer recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
28/09/1999 Publicado no DSF Páginas 25355-25356
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 08/05/2002 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 25/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 20/05/2005 - Redistribuição)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 17/01/2006 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, COMPETÊNCIA, (EMFA), (ME), (MAER), (MM), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO DE PESSOAL. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA, COMUNIDADE, (OM), EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONVÊNIO, MINISTÉRIO, MILITAR, INTERESSE, ATENDIMENTO, APTIDÃO, CONVOCAÇÃO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
20/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF para cumprimento do disposto no art. 332 do RISF. (Anexei as folhas 22 a 24 da Minuta de Parecer do Senador Romeu Tuma).
15/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável ao projeto com emenda nº 01 - CCJ.
17/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
19/10/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição tendo em vista o Senador Cristovam Buarque não fazer mais parte da Comissão.
16/08/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Cristovam Buarque com minuta de parecer favorável à matéria (folhas 19 a 21).
10/06/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Senador CRISTOVAM BUARQUE para relatar.
08/06/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
20/05/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador JOÃO BATISTA MOTTA para relatar.
20/05/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição em função do Senador LUIZ OTÁVIO não ser mais membro da Comissão.
11/03/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta com parecer favorável. Anexei as folhas 16 a 18 da Minuta do Parecer.
25/02/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR.
14/01/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando redistribuição.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
19/12/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
06/06/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR BERNARDO CABRAL PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA Nº 1-CCJ.
24/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que em face da manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, retifica o seu despacho inicial e remete a matéria à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, nos termos do parecer recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 8847
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexados o Texto Final (fls. 12 e 13) e o Ofício nº 049/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
No período regimental em que foi concedido a vista coletiva, não houve manifestação dos Senhores Senadores.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é concedida vista coletiva pelo prazo regimental.
14/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma com voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
28/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CCJ em 28.09.99
Matéria aguardando distribuição.
28/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 25355-25356
27/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45