Proposta de Emenda à Constituição n° 78, de 1999

Iniciativa
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 78/1999
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Data:
28/09/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
29/09/1999 Publicado no DSF Páginas 25639-25642
Leitura.
AO PLE COM DESTINO Á CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 23/03/2000)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FACULTATIVIDADE, CRIAÇÃO, ADMISSÃO, PROFESSOR, CONDIÇÃO, ALUNO, CONCURSO PÚBLICO, PROFESSOR LEIGO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, PRAZO, ANO.
28/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto contrário do relator, Senador Jefferson Péres.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Maria do Carmo Alves para emitir relatório.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
29/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
28/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
AO PLE COM DESTINO Á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25639-25642
28/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51