Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 225, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 109/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do acordo para implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 04 de dezembro de 1995.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Último estado:
07/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 225/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/1999
Descrição/Ementa
Aprova o texto do acordo para implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 04 de dezembro de 1995.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1079-1080
16:30
Aprovado, sem debates.
À CDir para redação final.
Leitura dos Parecer nº 35/2000-CDir, (Relator Senador Ademir Andrade) oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs. 38/2000, subscrito pelo Senhor Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À Promulgação.
À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP.
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1077-1078
16:30
Aprovado, sem debates.
À CDir para redação final.
Leitura dos Parecer nº 35/2000-CDir, (Relator Senador Ademir Andrade) oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs. 38/2000, subscrito pelo Senhor Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À Promulgação.
À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP.
21/01/2000 Publicado no DSF Páginas 626-628
10:00 - Leitura do Parecer nº 16/2000-CRE ( Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria.

À SSCLS.
02/10/1999 Publicado no DSF Páginas 26417-26452
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá, o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1638/1998
Data de Leitura:
29/09/1999
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 18/01/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, SENADO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO MARÍTIMO, CONSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, PEIXE, ORDEM, MIGRAÇÃO, PAÍS, BRASIL, (ONU).
Observações:
(DECRETO LEGISLATIVO 000005 DE 2000. PROMULGADO PELO SEN GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).
24/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviar ao arquivo.
07/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000005 DE 2000.
DSF - 29/01/2000 PAG. 01273.
DOU - 31/01/2000 PAG 00001.
Ofício SF 314 de 31/01/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ,
encaminhando Mensagem SF 9/2000 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício SF 315 de 31/01/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando a promul
gação.
Ofício SF 316 de 31/01/2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores participando a promulga-
ção.
28/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00hs.
28/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 57 e 58.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
27/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:20 hs.
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 56).
À SSEXP.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30
Aprovado, sem debates.
À CDir para redação final.
Leitura dos Parecer nº 35/2000-CDir, (Relator Senador Ademir Andrade) oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs. 38/2000, subscrito pelo Senhor Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À Promulgação.
À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1077-1078
Publicado no DSF Páginas 1079-1080
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do dia 26/1/2000.
Discusão, em turno único.
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do dia 26/1/2000.
Discusão, em turno único.
20/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 16/2000-CRE ( Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria.

À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 626-628
19/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
19/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, às fls. 53, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, de 20.12.99, do Presidente da República.
18/01/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
18/01/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 48 A 51 DO PARECER DO SENADOR GILBERTO MESTRINHO FAVORÁVEL
AO PROJETO APROVADO NESSA COMISSÃO NESSA DATA.
09/12/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
24/11/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
13/10/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
01/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá, o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 26417-26452
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
29/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28