Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 1999

Iniciativa
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal (dispõe sobre a apreciação dos vetos presidenciais às proposições aprovadas pelo Congresso Nacional).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 80/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
30/09/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal (dispõe sobre a apreciação dos vetos presidenciais às proposições aprovadas pelo Congresso Nacional).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2013

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
01/10/1999 Publicado no DSF Páginas 25900-25902
10:00 - Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 26/05/2000 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 20/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, INTERRUPÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, ENCERRAMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, EFICACIA, PUBLICAÇÃO, REEDIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, DISCIPLINAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELAÇÃO JURIDICA, DESAPROVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRAMITAÇÃO, HIPOTESE, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA PRESIDENTE DA REPUBLICA, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TURNO UNICO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, ENVIO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, VETO, HIPOTESE, REJEIÇÃO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, DEPUTADO, SENADOR, APRECIAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO SECRETO, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL,.
28/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
17/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
19/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata.
Matéria aguardando redistribuição.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara. Matéria aguardando redistribuição.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
26/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça.
Matéria aguardando redistribuição.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça para emitir relatório.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 30/09/99
Matéria aguardando distribuição.
30/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25900-25902
30/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:28