Projeto de Lei do Senado n° 564, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3495/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/08/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 564/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
05/10/1999
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12808
Leitura do Ofício nº 233/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16968
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15858
Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE.
É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15816-15820
Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE.
É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 14/12/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI), EXPORTAÇÃO, CIGARRO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DÍSTICO, CIGARRO, CERVEJA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, PAÍS, BRASIL.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (OBRIGA QUE MAÇO OU CARTEIRA DE CIGARROS E CERVEJA EM LATA DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, CONTENHAM UMA TARJA VERMELHA COM IMPRESSÃO EM LETRAS DE COR BRANCA: 'PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO - VENDA PROIBIDA NO BRASIL'). (NAS EMBALAGENS QUE TENHAM COR VERMELHA OU SEMELHANTE, A TARJA SERA VERDE E OS DIZERES EM LETRAS BRANCAS).
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 233/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12808
08/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
23/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1268, de 22/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 564/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 33 a 36.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 32).
À SSEXP.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
16/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 32).
À SSEXP.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:35 hs.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 16968
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.08.2000.
04/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE.
É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 15858
Publicado no DSF Páginas 15816-15820
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 30 e 31.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
27/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o projeto com as emendas nº 1e 2-CAE.
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
13/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
02/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada ao processado matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo do dia 01/02/2000, a pedido do autor.
14/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
28/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
05/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM/CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42