Projeto de Lei do Senado n° 564, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3495/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 564/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 05/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12808 | Leitura do Ofício nº 233/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16968 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
| 05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15858 | Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE. É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15816-15820 | Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE. É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 14/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI), EXPORTAÇÃO, CIGARRO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DÍSTICO, CIGARRO, CERVEJA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, PAÍS, BRASIL.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (OBRIGA QUE MAÇO OU CARTEIRA DE CIGARROS E CERVEJA EM LATA DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, CONTENHAM UMA TARJA VERMELHA COM IMPRESSÃO EM LETRAS DE COR BRANCA: 'PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO - VENDA PROIBIDA NO BRASIL'). (NAS EMBALAGENS QUE TENHAM COR VERMELHA OU SEMELHANTE, A TARJA SERA VERDE E OS DIZERES EM LETRAS BRANCAS).
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 233/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12808
- 08/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1268, de 22/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 564/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 33 a 36.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 32).
À SSEXP.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h40min.
- 16/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 32).
À SSEXP.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:35 hs.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 16968
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.08.2000.
- 04/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 815/2000-CAE (Rel. Senador Edison Lobão), favorável com as Emendas nº 1 e 2- CAE.
É lido o Ofício nº 85/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 27 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15858
- Publicado no DSF Páginas 15816-15820
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 30 e 31.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto com as emendas nº 1e 2-CAE.
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 13/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
- 02/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada ao processado matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo do dia 01/02/2000, a pedido do autor.
- 14/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 28/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
- 05/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM/CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42