Projeto de Lei do Senado n° 565, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Atribui valor jurídico a gravações de documentos em disco ótico e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 565/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
06/10/1999
Descrição/Ementa
Atribui valor jurídico a gravações de documentos em disco ótico e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15013-15014
Leitura do Requerimento nº 594, de 2004, do Senador Pedro Simon, solicitando o retorno da matéria à tramitação regular.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3935
Aprovado o Requerimento nº 67, de 2003, a matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa com a tramitação sobrestada, aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o PLS nº 22/1996.
À SGM.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2720-2721
Leitura do Parecer nº 78/2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 67/2003, que solicita o sobrestamento do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2716
Leitura do Parecer nº 78/2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 67/2003, que solicita o sobrestamento do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, VALOR, JURIDICIDADE, DIGITAÇÃO, DOCUMENTO. AUTORIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO, DADOS, IMAGEM, ACERVO DOCUMENTAL, ORGÃOS, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), SISTEMA ELETRICO, DIGITAÇÃO, HIPOTESE, GRAVAÇÃO, GARANTIA, NIVEL, SEGURANÇA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DIGITAÇÃO, CONTROLE, CONVERSÃO, DOCUMENTO. VALOR, JURIDICIDADE, COPIA, PAPEL, OBTENÇÃO, SISTEMA, ARMAZENAGEM, DIGITAÇÃO, CHACELA MECANICA, ORGÕAS, PRODUÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA. GARANTIA, CIDADÃO, DIREITOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DIGITAÇÃO, ARMAZENAGEM, ORGÃO PUBLICO, EXTRAÇÃO, CERTIDÃO, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, RESSALVA, PROPOSIÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA. CRITERIOS, DESTRUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, RESPEITO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DOCUMENTO, DEFINIÇÃO, GOVERNO, ORIGEM, CONVERSÃO, SISTEMA, DIGITAÇÃO. NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVA, DOCUMENTO PUBLICO, REPRODUÇÃO, ARQUIVO, DIGITAÇÃO, CHANCELA MECANICA, COMPETENCIA, ORGÃOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do Requerimento nº 594 de 2004,de autoria do Senador Pedro Simon, e pela prejudicialidade e consequënte arquivamento do PLS nº 565 de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.
19/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 594, de 2004, do Senador Pedro Simon, solicitando o retorno da matéria à tramitação regular.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15013-15014
14/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
18/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 67, de 2003, a matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa com a tramitação sobrestada, aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o PLS nº 22/1996.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3935
14/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 18/03/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 67, de 2003, de sobrestamento da matéria.
06/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2003 (13 d).
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 67, de 2003, de sobrestamente do projeto.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 78/2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 67/2003, que solicita o sobrestamento do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 2716
Publicado no DSF Páginas 2720-2721
29/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
29/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo Sobrestamento da matéria.
Assina sem voto o Senador Sebastião Rocha, por estar completa a composição do Bloco da Oposição.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Roberto Requião nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
11/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, devidamente assinado (anexo as fls. nºs 06 a 08).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO Á CCJ.
06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18