Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 1999

Iniciativa
Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 82/1999
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
Data:
06/10/1999
Descrição/Ementa
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
15/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37042
É lido e deferido o Requerimento nº 1.140/2003, do Sr. Magno Malta, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.076/2003, de sua autoria, (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação em conjunto das PECs nºs 29/2002 e 45/2003, com as PECs nºs 82/1999, 34/2002, que já tramitavam em conjunto.
As PECs nºs 29/2002 e 45/2003 voltam a ter tramitação autônoma; e as de nºs 82/1999 (a presente matéria) e 34/2002 continuam apensadas nos termos do Requerimento nº 437/2003.
À CCJ.
06/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35488
Leitura do Requerimento nº 1076/2003, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto com a PEC nº 34/2002, PEC 29, e 45/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22509
Aprovado o Requerimento nº 437/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 34/2002.
À CCJ.
12/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15033-15034
É lido o Requerimento nº 437, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 34 de 2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO BÁSICA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, FONTE, RECOLHIMENTO, EMPRÊSA.
29/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002)
À SSCLSF
19/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação da PEC nº 34, de 2002 e pela rejeição da PEC nº 82, de1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Magno Malta para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002)
14/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 1.140/2003, do Sr. Magno Malta, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.076/2003, de sua autoria, (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação em conjunto das PECs nºs 29/2002 e 45/2003, com as PECs nºs 82/1999, 34/2002, que já tramitavam em conjunto.
As PECs nºs 29/2002 e 45/2003 voltam a ter tramitação autônoma; e as de nºs 82/1999 (a presente matéria) e 34/2002 continuam apensadas nos termos do Requerimento nº 437/2003.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37042
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 19/11/2003, o RQS nº 1.076/2003, de tramitação conjunta das PEC nºs 82/99; 29 e 34/2002; e 45/2003. (12 dias)
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.076, de tramitação conjunta.
05/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1076/2003, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto com a PEC nº 34/2002, PEC 29, e 45/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 35488
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
04/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta em virtude da Solicitação nº 203/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
À SSCLSF.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
07/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 34, de 2002).
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 437/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 34/2002.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22509
30/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 437, de 2003.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003 (15 dias).
12/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento de tramitação conjunta.
11/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 437, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 34 de 2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 15033-15034
11/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta, para atender a Solicitação nº 76/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
09/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com o voto pela rejeição da proposta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
11/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37