Projeto de Lei do Senado n° 566, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 566/1999
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
06/10/1999
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCEDIMENTO, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, RESPONSABILIDADE, DESAPROPRIANTE, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, DESCRIÇÃO, IMOVEL, RELAÇÃO, BENFEITORIA, PLANTAÇÃO, PASTO, COBERTURA, FLORESTA, TERRA NUA, BENFEITORIA UTIL, INDENIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, OFERTA, PREÇO, INFERIORIDADE, AVALIAÇÃO TECNICA, EXIGENCIA, CERTIDÃO, LAUDO TECNICO, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, JUIZ, INDICAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, DESPACHO, PETIÇÃO INICIAL, LIMITAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MATERIA, IMPUGNAÇÃO, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.
Matéria
RQS 458/2005
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
20/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido nesta data, sem manifestação do Senador Leomar Quintanilha.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 - RISF.
À SGM.
06/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião nesta data, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator.
Ao gabinete do Sen. Leomar Quintanilha.
07/11/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao relator, Senador Leomar Quintanilha, que o devolveu com novo relatório pela REJEIÇÂO do PLS nº 336, de 1999 - Complementar e pela APROVAÇÃO do PLS nº 566, de 1999 - Complementar com 01 (uma) emenda que apresenta.
Juntei o novo relatório às folhas nº 74 a 93.
Matéria pronta para pauta.
04/10/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedido vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
03/08/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Leomar Quintanilha, fls. 52 a 73, com voto pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 336/99-Complementar, com o qual tramita em conjunto.
Pronto para a pauta na Comissão.
12/04/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Leomar Quintanilha, para reexame.
11/04/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo senhor Senador Leomar Quintanilha com relatório pela aprovação do presente projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 336, de 1999, que com ele tramita em conjunto.
Juntei o relatório às fls. 30 a 51.
Pronto para a pauta na Comissão.
08/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar.
06/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 458, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com o PLS 336/1999-Complementar)
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 458/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 458, de 2005.
03/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 458, de 2005, subscrito pelo Senador Sérgio Guerra, solicitando a remessa à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999-Complementar, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
03/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
22/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 566, de 1999 e pela rejeição do PLS nº 336, de 1999. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
28/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 28/05/03.

Aguardando designação de Relator.
27/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a apreciação do PLS 336/99, constante da Ordem do Dia da presente sessão, é lido e aprovado o Requerimento nº 385, de 2003, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o referido PLS 336/99.

As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CAE e CCJ.
26/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 67/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta,a requerimento do Senador Jefferson Péres para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação, do Relator Senador Jefferson Péres.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
AO PLEG com destino á CCJ.
06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19