Projeto de Lei do Senado n° 566, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 566/1999
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 06/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCEDIMENTO, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, RESPONSABILIDADE, DESAPROPRIANTE, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, DESCRIÇÃO, IMOVEL, RELAÇÃO, BENFEITORIA, PLANTAÇÃO, PASTO, COBERTURA, FLORESTA, TERRA NUA, BENFEITORIA UTIL, INDENIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, OFERTA, PREÇO, INFERIORIDADE, AVALIAÇÃO TECNICA, EXIGENCIA, CERTIDÃO, LAUDO TECNICO, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, JUIZ, INDICAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, DESPACHO, PETIÇÃO INICIAL, LIMITAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MATERIA, IMPUGNAÇÃO, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.
Matéria |
---|
RQS 458/2005 |
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
- 20/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido nesta data, sem manifestação do Senador Leomar Quintanilha.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 - RISF.
À SGM.
- 06/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião nesta data, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator.
Ao gabinete do Sen. Leomar Quintanilha.
- 07/11/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao relator, Senador Leomar Quintanilha, que o devolveu com novo relatório pela REJEIÇÂO do PLS nº 336, de 1999 - Complementar e pela APROVAÇÃO do PLS nº 566, de 1999 - Complementar com 01 (uma) emenda que apresenta.
Juntei o novo relatório às folhas nº 74 a 93.
Matéria pronta para pauta.
- 04/10/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi concedido vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
- 03/08/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Leomar Quintanilha, fls. 52 a 73, com voto pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 336/99-Complementar, com o qual tramita em conjunto.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 12/04/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Leomar Quintanilha, para reexame.
- 11/04/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo senhor Senador Leomar Quintanilha com relatório pela aprovação do presente projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 336, de 1999, que com ele tramita em conjunto.
Juntei o relatório às fls. 30 a 51.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 08/07/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar.
- 06/07/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 05/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 458, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com o PLS 336/1999-Complementar)
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 458/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 458, de 2005.
- 03/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 458, de 2005, subscrito pelo Senador Sérgio Guerra, solicitando a remessa à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999-Complementar, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 27/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 22/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 566, de 1999 e pela rejeição do PLS nº 336, de 1999. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 04/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
- 28/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 28/05/03.
Aguardando designação de Relator.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a apreciação do PLS 336/99, constante da Ordem do Dia da presente sessão, é lido e aprovado o Requerimento nº 385, de 2003, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o referido PLS 336/99.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CAE e CCJ.
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 67/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta,a requerimento do Senador Jefferson Péres para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação, do Relator Senador Jefferson Péres.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
AO PLEG com destino á CCJ.
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19