Projeto de Resolução do Senado n° 99, de 1999
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
- Último estado:
- 02/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 99/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/10/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31514-31515 | Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto. Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão. Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31506-31514 | Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto. Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão. Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 23/11/1999 | Parágrafo 2º do art. 2º do Projeto de Resolução nº 99, de 1999. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1093/1998
- Data de Leitura:
- 07/10/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (PI), CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, CREDOR, GOVERNO FEDERAL, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, FISCAL, ESTADOS, INEXISTENCIA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, GOVERNO FEDERAL, EXITENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Matérias relacionadas:
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 61/99 no DSF nº 188, de 26.11.99 pág, 31743 e 31744.
D.O. nº 226-E, de 26.11.99 pág, 00001.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1258/99(SF), de 30.11.99 ao Governador do Estado do Piauí comunicando que promulguei a Resolução nº 61/99.Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnºs 158 a 161.
Ofício nº 1259/99(SF), de 30.11.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando a promulgação da Resolução nº 61/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 162.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000061 DE 1999
DSF-26/11/1999 pág. 31743 e 31744.
DOU-26/11/1999 pág. 00001.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 155 a 157.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 17:10 hs.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto.
Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão.
Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31514-31515
- Publicado no DSF Páginas 31506-31514
- Votações nominais:
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/99.
Discussão, em turno único.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária de 23.11.99.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 18/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de encerramento de prazo para apresentar emendas.
- 08/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 18.10.99
- 07/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (Apresentado como conclusão do Parecer nº 786, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Eduardo Suplicy, sobre o Ofício nº S/35, de 1998 - nº 1.093/98, no Banco Central do Brasil).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
- 07/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45