Projeto de Resolução do Senado n° 99, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
- Último estado:
- 02/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 99/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/10/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31514-31515 | Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto. Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão. Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31506-31514 | Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto. Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão. Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
23/11/1999 | Parágrafo 2º do art. 2º do Projeto de Resolução nº 99, de 1999. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1093/1998
- Data de Leitura:
- 07/10/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (PI), CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, CREDOR, GOVERNO FEDERAL, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, FISCAL, ESTADOS, INEXISTENCIA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, GOVERNO FEDERAL, EXITENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
Matéria |
---|
OFS 35/1998 |
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 61/99 no DSF nº 188, de 26.11.99 pág, 31743 e 31744.
D.O. nº 226-E, de 26.11.99 pág, 00001.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1258/99(SF), de 30.11.99 ao Governador do Estado do Piauí comunicando que promulguei a Resolução nº 61/99.Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnºs 158 a 161.
Ofício nº 1259/99(SF), de 30.11.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando a promulgação da Resolução nº 61/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 162.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000061 DE 1999
DSF-26/11/1999 pág. 31743 e 31744.
DOU-26/11/1999 pág. 00001.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 155 a 157.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 17:10 hs.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 723/99, do Sr. Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 2º do art. 2º do projeto.
Aprovado o projeto sem prejuízo do destaque, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edison Lobão.
Rejeitado o dispositivo destacado, será suprimido do texto, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 29, Abst. 2, Total = 59, tendo registrado da Tribuna os seus votos os Srs. Gilvam Borges, Calsildo Maldaner, José Jorge e Sabastião. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1001/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 724/99, do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31514-31515
- Publicado no DSF Páginas 31506-31514
- Votações nominais:
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/99.
Discussão, em turno único.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária de 23.11.99.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 18/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de encerramento de prazo para apresentar emendas.
- 08/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 18.10.99
- 07/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (Apresentado como conclusão do Parecer nº 786, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Eduardo Suplicy, sobre o Ofício nº S/35, de 1998 - nº 1.093/98, no Banco Central do Brasil).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
- 07/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45