Projeto de Resolução do Senado n° 101, de 1999

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747/90, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999
Último estado:
03/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 101/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747/90, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 182/1997
Data de Leitura:
08/10/1999
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMUNICAÇÃO, (STF), PUBLICAÇÃO, LEI, DIARIO DA JUSTIÇA, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observações:
(RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, TENDO COMO RECORRENTE: ROSA MARIA FAVORETTO ALVES; RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, SÃO PAULO). PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046 DE 1999.
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
08/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada a Resolução nº 46/99 no DSF nº 166, de 22.10.99 pág, 28105
D.O. nº 203-E, de 22.10.99 pág, 00001
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1050/99 (SF), de 27.10.99 ao Prefeito do Município de Santo André comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 46/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 52.
Mensagem nº 24/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, com referência ao Ofício nº 182/P-MC, de 26.09.97, relativo ao Recurso Extraordinário nº 192737, comunico que promulguei a Resolução nº 46/99, em anexo.
flnº 53.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046, DE 1999.
DOU-22/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-22/10/1999, PÁG. 28105.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:20 hs
21/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 51.
À Subsecretaria de Expediente.
20/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
20/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela CCJ, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interpor recurso.
11/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.10.99.
08/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 101/99, apresentado como conclusão do Parecer nº 788/99-CCJ, lido na presente sessão, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
08/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46