Projeto de Resolução do Senado n° 101, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747/90, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999
- Último estado:
- 03/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 101/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747/90, do Município de Santo André, Estado de São Paulo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 182/1997
- Data de Leitura:
- 08/10/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMUNICAÇÃO, (STF), PUBLICAÇÃO, LEI, DIARIO DA JUSTIÇA, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, TENDO COMO RECORRENTE: ROSA MARIA FAVORETTO ALVES; RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, SÃO PAULO). PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046 DE 1999.
Matéria |
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OFS 83/1997 |
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 46/99 no DSF nº 166, de 22.10.99 pág, 28105
D.O. nº 203-E, de 22.10.99 pág, 00001
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1050/99 (SF), de 27.10.99 ao Prefeito do Município de Santo André comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 46/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 52.
Mensagem nº 24/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, com referência ao Ofício nº 182/P-MC, de 26.09.97, relativo ao Recurso Extraordinário nº 192737, comunico que promulguei a Resolução nº 46/99, em anexo.
flnº 53.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046, DE 1999.
DOU-22/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-22/10/1999, PÁG. 28105.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:20 hs
- 21/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela CCJ, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interpor recurso.
- 11/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.10.99.
- 08/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 101/99, apresentado como conclusão do Parecer nº 788/99-CCJ, lido na presente sessão, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 08/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46