Projeto de Resolução do Senado n° 106, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, da Câmara dos Deputados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999
- Último estado:
- 27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 106/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, da Câmara dos Deputados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27225-27228 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 803/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 120/1998
- Data de Leitura:
- 11/10/1999
- Indexação:
- REMESSA, SENADO, COPIA, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, TRANSITO EM JULGADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPETRANTE.
- Observações:
- (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.735; IMPETRANTE: JOSE ANTONIO SEVERINO; IMPETRADA: MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS).
| Matéria |
|---|
| OFS 53/1998 |
- 09/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 09/09/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 04/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ADVOSF.
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado
- 09/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta
- 11/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000051, DE 1999.
DOU 204-E, 25/10/1999, PÁG. 01 E 02.
DSF 23/10/1999, PÁG. 28309 E 28310.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1042 (SF), de 26/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando promulgação da Resolução nº 51/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 237(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando promulgação da Resolução.
Às fls. 66 a 68
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Resolução n° 51/99.
Aguardando publicação.
- 22/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 803/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27225-27228
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47