Projeto de Lei do Senado n° 573, de 1999
- Autoria
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4798/2001
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 573/1999
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Data:
- 13/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10523 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9546 | Leitura dos Pareceres nº 363, de 2001 da Comissão de Assuntos Econõmicos e 364, de 2001, da Comissão de Infra-Estrutura, favoráveis. É lido o Ofício nº 48/2001, do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 15 de maio do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9541 | Leitura dos Pareceres nº 363, de 2001 da Comissão de Assuntos Econõmicos e 364, de 2001, da Comissão de Infra-Estrutura, favoráveis. É lido o Ofício nº 48/2001, do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 15 de maio do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9539-9545 | Leitura dos Pareceres nº 363, de 2001 da Comissão de Assuntos Econõmicos e 364, de 2001, da Comissão de Infra-Estrutura, favoráveis. É lido o Ofício nº 48/2001, do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 15 de maio do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9534-9540 | Leitura dos Pareceres nº 363, de 2001 da Comissão de Assuntos Econõmicos e 364, de 2001, da Comissão de Infra-Estrutura, favoráveis. É lido o Ofício nº 48/2001, do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 15 de maio do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27288-27290 | Leitura Às Comissões de Assuntos Econômicos e, de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. Ao PLEG com destino a CAE e posteriormente a CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 25/02/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELETRICA, CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, ENERGIA, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, AUMENTO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, CONCESSÃO, APROVEITAMENTO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA EÓLICA, CUSTO, CONSUMO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SETOR PUBLICO, IMPLANTAÇÃO, USINA TERMOELETRICA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, USO PRÓPRIO, SETOR PRIVADO, EMPRESA PRIVADA. AGÊNCIA NACIONAL, ENERGIA, AGILIZAÇÃO, REDUÇÃO, SISTEMA ELETRICO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 629, de 31/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 e 41).
- 29/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 29/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 39).
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h00.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 36 a 37).
À SSEXP.
- 25/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 25/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05hs.
- 25/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10523
- 24/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 24.05.2001.
- 16/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 363, de 2001 da Comissão de Assuntos Econõmicos e 364, de 2001, da Comissão de Infra-Estrutura, favoráveis.
É lido o Ofício nº 48/2001, do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 15 de maio do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9546
- Publicado no DSF Páginas 9539-9545
- Republicado no DSF Páginas 9541
- Republicado no DSF Páginas 9534-9540
- 15/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CI.
- 15/05/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não sendo oferecidas emendas na discussão em turno suplementar, o substitutivo é dado como adotado. A SSCLSF.
- 04/05/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A matéria deverá ser submetida a turno suplementar de discussão.
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 24/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova a emenda nº 01 (substitutivo) C.I.
- 23/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Souto para relatar.
- 22/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data com minuta de parecer. Para redisribuição em virtude do Senador Juvêncio da Fonseca não mais integrar esta Comissão.
- 11/10/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a matéria.
- 11/10/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, aguardando designação do relator.
- 10/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE QUE APRESENTA. À CI.
- 20/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 14/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para reexame da matéria.
- 25/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Jefferson Peres, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao procesado, matéria pronta para pauta.
- 28/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 28/10/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e, de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a CAE e posteriormente a CI. - Publicado no DSF Páginas 27288-27290
- 13/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29