Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1999

Ver também: VET 37/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3939/1997
Norma Gerada
Lei nº 10.052 de 28/11/2000
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.052 de 28/11/2000
Último estado:
29/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/1999
Descrição/Ementa
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21358-21361
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão.
Aprovado, com o voto contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1036/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
26/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21047-21048
É lido e aprovado o Requerimento nº 544, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (terça-feira próxima), nos termos do arigo 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
25/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20983-20986
Leitura dos Pareceres nºs 1016 e 1017, de 2000 (Relatores: Wellington Roberto e Hugo Napoleão), da CAE e CE, respectivamente, favoráveis à matéria.
Abertuta de prazo de 5 dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.

À SGM.
21/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27992-27996
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
À CAE, e posteriormente a CE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1451/1997
Data de Leitura:
19/10/1999
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Roberto (encerrado em 03/08/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, TELECOMUNICAÇÃO, GESTÃO, AGÊNCIA NACIONAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CAPACIDADE, RECURSOS HUMANOS, FOMENTO, CRIAÇÃO, EMPREGO, PROMOÇÃO, ACESSO, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, RECURSOS, CAPITAL SOCIAL, AMPLIAÇÃO, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, COMPOSIÇÃO, RECEITA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, CRÉDITO ADICIONAL, PARCELA, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, RENDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DOAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, OBSERVAÇÃO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, SETOR, FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, CRÉDITOS, COMPETÊNCIA, (BNDE), EMPRÉSTIMO, REEMBOLSÁVEL, VERBA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, TÍTULO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PLANO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, (FISTEL), INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, TELECOMUNICAÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010052 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01794 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 29 11 2000, PAG 00001.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA COM VETO PARCIAL. LEI 010052 DE 2000. (Veto: vide MSG 01794 de 2000).
DOU - 29/11/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2000.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1545/2000(SF), de 07.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 344/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 47/99.
flnºs 81 a 86.
Ofício nº 1546/2000(SF), de 07.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção. Por oportuno, informo que o texto do projeto aprovado pelo Senado Federal, foi adequado à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
flnº 87.
01/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
01/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos.
À SSEXP.
01/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
01/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
01/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 73 a 76).
À SSEXP.
31/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão.
Aprovado, com o voto contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1036/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21358-21361
26/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 544/2000 - art. 336,II, RISF.
Discussão, em turno único.
25/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 544, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (terça-feira próxima), nos termos do arigo 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 21047-21048
25/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
25/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 26.10 a 1º.11.2000.
24/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1016 e 1017, de 2000 (Relatores: Wellington Roberto e Hugo Napoleão), da CAE e CE, respectivamente, favoráveis à matéria.
Abertuta de prazo de 5 dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.

À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20983-20986
24/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ,de autoria do Senador Hugo Napoleão, com voto contrário do Senador Lauro Campos.
Anexado à fl. 70, Requerimento de Urgência aprovado na data de hoje.
24/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hugo Napoleão, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
18/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hugo Napoleão , para relatar.
17/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/10/2000. Aguardando distribuição.
17/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto.
À CE.
16/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria esta pronta para pauta.
04/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR WELLINGTON ROBERTO PARA REEXAME.
03/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
02/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Wellington Roberto, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
À CAE, e posteriormente a CE.
Publicado no DSF Páginas 27992-27996
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a legislação citada de fls. 51/54.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
19/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:48