Projeto de Lei do Senado n° 581, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que " estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/09/2003 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 581/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 19/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que " estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27454-27458 | Prejudicado, em virtude da aprovação do PLS nº 55/99-Comp., com o qual tramitava em conjunto. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24535 | Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria. Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24511-24521 | Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria. Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13893 | Aprovado o Requerimento nº 316/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 55/99-Complementar. À CCJ, e posteriormente, à CAE. |
| 07/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11994-11995 | É lido o Requerimento nº 316/2000, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação cojunta da matéria com o PLS nº 55/1999, por tratarem de matéria correlata. À SSCLS para inclusão em Ordem do dia oportunamente do Requerimento. |
| 20/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27917-27918 | Leitura. À CAE. AO PLEG com desitno à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 15/07/2003 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). NORMAS, LEI, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, HIPÓTESE, ELEMENTO, CLASSIFICAÇÃO, DESPESA, MATERIAL PERMANENTE, DURAÇÃO, PRAZO, ANO, EXCEÇÃO, LIVRO, REGISTRO, PRODUÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- 30/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PLS COMPLEMENTAR ARQUIVADO - BY LUIZSER
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado, em virtude da aprovação do PLS nº 55/99-Comp., com o qual tramitava em conjunto.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27454-27458
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 17.09.2003. (9 dias)
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas à matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24535
- Publicado no DSF Páginas 24511-24521
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 23/27, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer .
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição do PLS Nº 581, de 1999 e pela aprovação do PLS Nº 55 de 1999, com as Emendas Nºs 01 e 02 - CAE.
À SSCLSF
- 15/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo realtor, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório pela rejeição do PLS 581/99 e pela aprovação do PLS 55/99 com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 29/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita, relator da matéria.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 21/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 55 de 1999- complementar, e pela rejeição do PLS nº 581de 1999- complementar. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 04/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Waldeck Ornelas, relator da matéria.
- 26/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do PLS 581/1999 e pela aprovação do PLS 55/1999 (tramitando em conjunto).
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Fogaça, com voto pela aprovação do PLS 55/99 e do PLS 581/99 (tramitação conjunta), devendo prevalecer o PLS 55/99, por ser o mais antigo e o mais abrangente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 316/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 55/99-Complementar.
À CCJ, e posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 13893
- 19/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/06/2000, o RQS nº 316/2000, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 12/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000, o Requerimento nº 316/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 55/1999.
- 06/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 316, de 2000, de tramitação conjunta.
- 06/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 316/2000, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação cojunta da matéria com o PLS nº 55/1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 11994-11995
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 75/00, com a finalidade de tramitação conjunta com o PLS 55/99.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão decide pela remessa do projeto à CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Bornhausen, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 21/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Jorge Bornhausen para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE.
AO PLEG com desitno à CAE. - Publicado no DSF Páginas 27917-27918
- 19/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18