Projeto de Lei do Senado n° 581, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que " estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/09/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 581/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
19/10/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que " estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27454-27458
Prejudicado, em virtude da aprovação do PLS nº 55/99-Comp., com o qual tramitava em conjunto.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
21/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24535
Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
21/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24511-24521
Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
28/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13893
Aprovado o Requerimento nº 316/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 55/99-Complementar.

À CCJ, e posteriormente, à CAE.
07/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11994-11995
É lido o Requerimento nº 316/2000, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação cojunta da matéria com o PLS nº 55/1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do dia oportunamente do Requerimento.
20/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27917-27918
Leitura.
À CAE.
AO PLEG com desitno à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 15/07/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). NORMAS, LEI, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, HIPÓTESE, ELEMENTO, CLASSIFICAÇÃO, DESPESA, MATERIAL PERMANENTE, DURAÇÃO, PRAZO, ANO, EXCEÇÃO, LIVRO, REGISTRO, PRODUÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
30/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PLS COMPLEMENTAR ARQUIVADO - BY LUIZSER
18/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação do PLS nº 55/99-Comp., com o qual tramitava em conjunto.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27454-27458
12/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 17.09.2003. (9 dias)
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas à matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
20/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.136, de 2003-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, e pela prejudicialidade da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.137, de 2003-CAE, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999-Complementar, que tramita em conjunto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, e pela rejeição da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24535
Publicado no DSF Páginas 24511-24521
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl. 23/27, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer .
13/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição do PLS Nº 581, de 1999 e pela aprovação do PLS Nº 55 de 1999, com as Emendas Nºs 01 e 02 - CAE.
À SSCLSF
15/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo realtor, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório pela rejeição do PLS 581/99 e pela aprovação do PLS 55/99 com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
29/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita, relator da matéria.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
21/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 55 de 1999- complementar, e pela rejeição do PLS nº 581de 1999- complementar. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Waldeck Ornelas, relator da matéria.
26/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do PLS 581/1999 e pela aprovação do PLS 55/1999 (tramitando em conjunto).
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça, com voto pela aprovação do PLS 55/99 e do PLS 581/99 (tramitação conjunta), devendo prevalecer o PLS 55/99, por ser o mais antigo e o mais abrangente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 316/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 55/99-Complementar.

À CCJ, e posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 13893
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/06/2000, o RQS nº 316/2000, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
12/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000, o Requerimento nº 316/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 55/1999.
06/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 316, de 2000, de tramitação conjunta.
06/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 316/2000, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação cojunta da matéria com o PLS nº 55/1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 11994-11995
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 75/00, com a finalidade de tramitação conjunta com o PLS 55/99.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão decide pela remessa do projeto à CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade.
24/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Bornhausen, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
21/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jorge Bornhausen para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
19/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE.
AO PLEG com desitno à CAE.
Publicado no DSF Páginas 27917-27918
19/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18