Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1594/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.887 de 07/12/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Legislação Tributária Federal. (altera alíquota do Imposto de Renda das pessoas físicas)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.887 de 07/12/1999
- Último estado:
- 08/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Legislação Tributária Federal. (altera alíquota do Imposto de Renda das pessoas físicas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34586 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 246, de 1999 (nº 1.814/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31612-31621 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo os Srs. José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Jefferson Péres, Roberto Saturnino, Ademir Andrade e Paulo Hartung. É lido o Recurso nº 26/99, do Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando que a Emenda nº 1-CAE. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a emenda de parecer contrário, com votos favoráveis dos Srs. Jefferson Péres, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Artur da Távola, Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Eduardo Duplicy, Roberto Saturnino e Antônio Carlos Valadares. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1006/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 17/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30856-30866 | Leitura do Parecer nº 953/99-CAE, Relator Senador Luiz Estevão, favorável. À SSCLS. |
| 23/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28367-28368 | Leitura. Fixação do prazo de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1263/1999
- Data de Leitura:
- 22/10/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, TRABALHADOR ASSALARIADO, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DEVIDO, GANHO DE CAPITAL, ORÍGEM, EXTERIOR, RECEBIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, TABELA, BASE DE CÁLCULO, PARCELA, DEDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009887 DE 1999, PUBLICADA NO DOU 08 12 1999, PAG 00013.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 11/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 1594/1999;
- 20/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1364/99(SF), de 14.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 68.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 14:45hs.
- 10/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 246, de 1999 (nº 1.814/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34586
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009887 DE 1999.
DOU-08/12/1999, PÁG. 00013.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1253/99(SF), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 309/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 60 a 62.
Ofício nº 1254/99(SF), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 63.
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 59.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 13:35 horas.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo os Srs. José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Jefferson Péres, Roberto Saturnino, Ademir Andrade e Paulo Hartung.
É lido o Recurso nº 26/99, do Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando que a Emenda nº 1-CAE.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a emenda de parecer contrário, com votos favoráveis dos Srs. Jefferson Péres, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Artur da Távola, Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Eduardo Duplicy, Roberto Saturnino e Antônio Carlos Valadares. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1006/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31612-31621
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 16/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24.11.99.
- 16/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 953/99-CAE, Relator Senador Luiz Estevão, favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30856-30866
- 11/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 11/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto. Foi rejeitada a Emenda nº 01, anexada ao processado, de autoria do Senador José Eduardo Dutra e com apoiamento dos Senadores Eduardo Suplicy, Agnelo Alves, Roberto Saturnino e Jefferson Peres.
À SSCLSF.
- 10/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra com a Emenda nº 01, de sua autoria e com apoiamento dos Senadores Eduardo Suplicy, Agnelo Alves, Roberto Saturnino e Jefferson Peres. A matéria esta pronta para pauta.
- 09/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi condedida vista ao Senador José Eduardo Dutra , por 24 horas, nos termos regimentais.
- 08/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Estevão, com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria esta pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
- 08/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Luiz Estevão, para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 08/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a CAE
- 08/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documentos.
- 29/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Luiz Estevão para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Fixação do prazo de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE - Publicado no DSF Páginas 28367-28368
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 22/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 ( vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32