Medida Provisória n° 1910-11, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1910-11, DE 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1910-11/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1910-11, DE 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16606 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16604 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16378 | 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000. À SSCLCN |
| 16/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15031 | 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças. À SSCLCN. |
| 30/03/2000 | Publicado no DCN Páginas 4591-4593 | A partir do Bal nº 119 o tipo teria que ser PLV nº 8/99. 19:00 - Leitura da Mensagem nº 264/99-CN (nº 1.750/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: SenadoresBernardo Cabral, Lúdio Coelho e a Sra. Marina Silva e os Srs. Deputados Ronaldo Caiado, Adão Pretto e Xico Graziano. Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo. À SACM. |
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17308-17314 | 20:00 - Anunciada a matéria. O Sr. Dep. Wilson Santos profere pareceres quanto à admissibilidade da medida e à constitucionalidade e mérito, que conlui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/99. Discussão encerrada, em conjunto da medida, das emendas e do referido projeto, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Walter Pinheiro. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17043-17049 | Anexadas ao Volume II, fls. 203 a 209, referentes à Mensagem nº 1.032 /99-CN. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29946-29949 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca 018. Encaminhada uma via à SSATA para publicação em avulsos (fls. 199 a 202). |
- Número na Câmara:
- MPV 1910-11/1999
- Origem externa:
- MSG 1540/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1803-1/1999
- MPV 1803-2/1999
- MPV 1803-3/1999
- MPV 1803-4/1999
- MPV 1803-5/1999
- MPV 1803-6/1999
- MPV 1910-8/1999
- MPV 1910-9/1999
- MPV 1910-10/1999
- PLV 8/1999
- VET 1/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.871 de 23/11/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Ofício nº 240/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encminhando a Mensagem nº 40/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/99.
flnºs 251 a 252.
Ofício nº 241/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/99.
flnº 253.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DSF Páginas 16606
- Publicado no DSF Páginas 16601-16604
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 16378
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 15031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À SSATA para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir do Bal nº 119 o tipo teria que ser PLV nº 8/99.
19:00 - Leitura da Mensagem nº 264/99-CN (nº 1.750/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: SenadoresBernardo Cabral, Lúdio Coelho e a Sra. Marina Silva e os Srs. Deputados Ronaldo Caiado, Adão Pretto e Xico Graziano.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4591-4593
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 238 ao Vol. VII, referente ao Ofício SGM/P 1397/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 237 ao Vol. II, referente à cópia do of. nº 649/99-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLV 8/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 236, referente ao estudo do veto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 231 a 235 ao Vol. II, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.750/99, encaminhado veto parcial ao PLV nº 8/99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009871, de 1999.
DOU nº 224-A, de 24/11/1999, PÁG. 2.
Sancionada em 23/11/1999.
Ofício CN 623 de23/11/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênca da República, encaminhando MCN 177/99, ao Presidente da República submetendo à sanção o PLV 8/99.
Ofício 624 de 23/11/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando envio à sanção.
A SGM atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei texto revisado pela SGM às fls. nºs 223 a 225.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. Dep. Wilson Santos profere pareceres quanto à admissibilidade da medida e à constitucionalidade e mérito, que conlui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/99.
Discussão encerrada, em conjunto da medida, das emendas e do referido projeto, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Walter Pinheiro.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17308-17314
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 203 a 209, referentes à Mensagem nº 1.032 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17043-17049
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP para publicação e confecção de avulso a Emenda nº 18, adicionada à matéria.
(Publicada no DSF de 05/11/99, nas fls.
SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senador
Juvêncio da Fonseca 018. Encaminhada uma via à SSATA para publicação em avulsos (fls. 199 a 202). - Publicado no DSF Páginas 29946-29949
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 01 a 17 constantes da Medida Provisória nº 1910-10, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.910-10 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:32
