Ofício "S" n° 51, de 1999
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 10.389, de 26 de dezembro de 1990, do Município de São Carlos (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227273, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal (IPTU progressivo).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 07/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 51/1999
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 10.389, de 26 de dezembro de 1990, do Município de São Carlos (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227273, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal (IPTU progressivo).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18102-18106 | Leitura do Parecer nº 781, de 2005, CCJ, Relator Senador Pedro Simon, pela apresentação do Projeto de Resolução nº 21, de 2005. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 131/1999
- Data de Leitura:
- 25/10/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, MUNICIPIO, SÃO CARLOS, (SP).
| Matéria |
|---|
| PRS 21/2005 |
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2005, CCJ, Relator Senador Pedro Simon, pela apresentação do Projeto de Resolução nº 21, de 2005.
- Publicado no DSF Páginas 18102-18106
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Pedro Simon.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Pedro Simon, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 25/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 26/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:27