Medida Provisória n° 1894-23, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-23, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1894-23/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-23, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 765-777 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 246 a 257, referentes à Mensagem nº 1.025 /99-CN. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29924-29937 | No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 01 (uma) emenda pelo Senhor Deputado Nelson Marquezelli. Anexada às fls nºs 232 a 245. |
- Número na Câmara:
- MPV 1894-23/1999
- Origem externa:
- MSG 1550/1999
- Matérias relacionadas
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- MPV 1894-20/1999
- MPV 1894-21/1999
- MPV 1894-22/1999
- MPV 1894-24/1999
- MPV 1958-27/2000
- MPV 1958-28/2000
- MPV 1958-29/2000
- MPV 1958-30/2000
- MPV 1958-31/2000
- MPV 1958-32/2000
- MPV 1958-33/2000
- MPV 1958-34/2000
- MPV 1958-35/2000
- MPV 1958-36/2000
- MPV 1958-37/2000
- MPV 1958-38/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CARTORIO, COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, CORRELAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, CERTIDÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CORRELAÇÃO, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, ATO CONSTITUTIVO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS, CARTORIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001894-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1894-24, de 23.11.1999, publicada no DOU de 24.11.1999 (Seção I), com a supressão de 10 artigos com relação à MP anterior e contendo, ainda, alterações nos artigos que foram reeditados, conforme fls. 258 a 259, anexadas ao Volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 246 a 257, referentes à Mensagem nº 1.025 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 765-777
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP para publicação e confecção de avulso a Emenda nº 7, adicionada à matéria.
(Publicada no DSF de 05/11/99, nas fls.
SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 01 (uma) emenda pelo Senhor Deputado Nelson Marquezelli. Anexada às fls nºs 232 a 245.
- Publicado no DSF Páginas 29924-29937
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. S/N L-PPB, indicando os Senhores Senadores Luiz Otávio, como titular, e Ernandes Amorim, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexados à fl. nº 231.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 006 constantes da Medida Provisória nº 1894-23, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.894-22/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:28
