Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1999

(LEI DE INFORMATICA)

Ver também: VET 4/2001

Iniciativa
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2514/1996
Norma Gerada
Lei nº 10.176 de 11/01/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.176 de 11/01/2001
Último estado:
25/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-10-30 às 01:42
Identificação:
Autógrafo - PLC 49/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação. (Volume - II)
Identificação:
Parecer
Data:
16/05/2000

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2000

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 49/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1278
Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto.
Enviado à sanção em 28 de dezembro de 2000.
À SGM.
15/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25178-25210
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Bernardo Cabral.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos de destaques nºs 659/2000, do Bernardo Cabral, todos de destaques para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; 660/2000, do Sr. Jefferson Péres, para o art. 8º do Substitutivo e 661/2000, do Sr. Paulo Souto, para a Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as emendas, ressalvados os destaques.
O Sr. Paulo Souto usa da palavra no encaminhamento da a Emenda nº 18-PLEN.
Em seguida os Sr. José Jorge, Lúcio Alcântara e Ney Suassuna, proferem Pareceres nº 1267-CCJ, 1268-CE e 1269-CAE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoraveis às Emendas nºs 18 e 19-PLEN e contrários à Emenda nº 17-PLEN.
Aprovado o art. 8º destacado, após usar da palavra os Srs. Jefferson Péres e José Roberto Arruda (como Líder), ficando mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, de parecer contrário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 662/2000, do Sr. Paulo Souto, solicitando a retirada da Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 19-PLEN com Subemenda. À CDIR para redigir o vencido para turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1270/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
Passa-se imediatamente à apreciação da matéria, em turno suplementar.
São lidas às Emendas nºs 1 a 8-PLEN, do Sr. Gilberto Mestrinho e 9-PLEN, do Sr. Paulo Souto e da Sra. Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto para justificação oral e Sr. Sérgio Machado para justificação oral da Emenda nº10-PLEN.
Em seguida os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara proferem Pareceres nºs 1271-CCJ, 1272-CE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoráveis à Emenda nº 9-PLEN e contrarios às demais e o Sr. Ney Suassuna profere o Parecer nº 1273-CAE, em substituição à referida comissão, favorável às Emendas nºs 9 e 10-PLEN e contrários às demais.
Discussão encerrada, sem debates, do Substitutivo e das emendas, em conjunto.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas.
São rejeitadas em globo as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 39, Abst. 2, Total =52.
Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10-PLEN, de pareceres favoráveis, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge, relator da CCJ. À CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1274/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24811-24818
É lido e posteriormente aprovado o Requerimetno nº 631, de 2000, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 49, Não=14, Abstenção=2, Total= 65, após usarem da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Jefferson Péres, Pedro Piva, Gilberto Mestrinho e Roberto Saturnino.

À SGM para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24794-24795
É lido e posteriormente aprovado o Requerimetno nº 631, de 2000, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 49, Não=14, Abstenção=2, Total= 65, após usarem da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Jefferson Péres, Pedro Piva, Gilberto Mestrinho e Roberto Saturnino.

À SGM para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24704-24706
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sendo que ao mesmo foram apresentadas às Emendas nºs 17 do Sr. Bernardo Cabral; 18 do Sr. Paulo Souto e 19 do Sr. Gilberto Mestrinho, todas de plenário.
As emendas vão preliminarmente ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, em virtude de solicitação da Comissão de Educação aprovada em reunião do dia 16 de novembro de 1999, e posteriormente ao exame das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial.
À CCJ, e posteriormente ao exame das CE e CAE.
06/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24302
Lido o Requerimento nº 604, de 2000, subscrito pelo Senhor Jefferson Peres, solicitando que o substitutivo oferecido pela CAE ao projeto seja remetido à CCJ para exame de sua constitucionalidade, especialmente no tocante ao art 8º.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
01/12/2000 Publicado no DSF Páginas 23585-23625
Leitura do Pareceres nºs. 1.166-CCJ, Relator Senador José Jorge, 1.167-CE, Relator Senador Lúcio Alcântara, 1168/2000-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, resultado conforme os pareceres lidos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
23/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3309
A Presidência comunica ao Plenário que colocou a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do art. 172, II, "b", do Reg. Int.
Em virtude da 14ª reedição da Medida Provisória nº 1.991, de 11 de fevereiro de 2000, em seu art. 32, prorrogou, até 31/5/2000,o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, objeto da matéria em questão.
Retirado da pauta.
Às CCJ, CE e posteriormente à CAE.
27/10/1999 Publicado no DSF Páginas 24876-24887
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
14/12/2000 Emendas nºs 1 a 8 - de Plenário, com parecer contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 1999. Rejeitado  
12/12/2000 Requerimento nº 631, de 2000, solicitando urgência para a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 1999. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1313/1999
Data de Leitura:
26/10/1999
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 24/11/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, SETOR, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, CRESCIMENTO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA DA INFORMATICA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010176 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00017 2001, NA ORIGEM, E MCN 00004 2001), PUBLICADA NO DOU-E 12 01 2001, PAG 00001 A 00003.
Matérias relacionadas:
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 4/2001) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2001
25/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 10176 DE 2001.(vetado parcialmente, vide Mensagem nº 17, de 2001).
DOU - 12/01/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/01/2001.
25/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, como solicitado.
19/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN).
19/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto.
Enviado à sanção em 28 de dezembro de 2000.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 1278
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
13/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia do Senado.
12/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado fls.416/711, o Ofício nº 203/2001, de 09/02/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2399, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, com pedido de liminar, dos seguintes artigos de Lei nº 10.176, de 11/01/2001: 3º, 5º (na parte em que inseriu o § 2º, I e II do art. 16A na Lei nº 8.248/91, 6º, 7º, 8º, 5º (na parte em que acrescentou o art. 16A "caput" e incisos I a IV na Lei nº 8.248/91), e 11, estes dois últimos artigos sem redução de texto; e dos seguintes artigos da Lei nº 8.387, de 30/12/91: 1º, na parte em que altera o art. 7º "caput" e § 4º do DL 288/67 para incluir a expressão "salvo os bens de informática", o § 1º do art. 2º, e, subsidiariamente, também o § 3º do art. 2º, - por violação ao art. 40 e parágrafo único do ADCT e os arts. 1º; 2º; 3º, III; 5º "caput" e LIV; 37 "caput"; 43, § 2º, III; 60, § 4º, III; 68, § 2º; 150, I, II e § 6º; 151, I; 165, §§ 6º e 7º; 170, IV e VII e 218, § 4º da Constituição Federal.
12/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1733, de 14/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
aprovação em revisão do PLC 49/99.
27/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Bernardo Cabral.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos de destaques nºs 659/2000, do Bernardo Cabral, todos de destaques para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; 660/2000, do Sr. Jefferson Péres, para o art. 8º do Substitutivo e 661/2000, do Sr. Paulo Souto, para a Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as emendas, ressalvados os destaques.
O Sr. Paulo Souto usa da palavra no encaminhamento da a Emenda nº 18-PLEN.
Em seguida os Sr. José Jorge, Lúcio Alcântara e Ney Suassuna, proferem Pareceres nº 1267-CCJ, 1268-CE e 1269-CAE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoraveis às Emendas nºs 18 e 19-PLEN e contrários à Emenda nº 17-PLEN.
Aprovado o art. 8º destacado, após usar da palavra os Srs. Jefferson Péres e José Roberto Arruda (como Líder), ficando mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, de parecer contrário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 662/2000, do Sr. Paulo Souto, solicitando a retirada da Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 19-PLEN com Subemenda. À CDIR para redigir o vencido para turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1270/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
Passa-se imediatamente à apreciação da matéria, em turno suplementar.
São lidas às Emendas nºs 1 a 8-PLEN, do Sr. Gilberto Mestrinho e 9-PLEN, do Sr. Paulo Souto e da Sra. Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto para justificação oral e Sr. Sérgio Machado para justificação oral da Emenda nº10-PLEN.
Em seguida os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara proferem Pareceres nºs 1271-CCJ, 1272-CE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoráveis à Emenda nº 9-PLEN e contrarios às demais e o Sr. Ney Suassuna profere o Parecer nº 1273-CAE, em substituição à referida comissão, favorável às Emendas nºs 9 e 10-PLEN e contrários às demais.
Discussão encerrada, sem debates, do Substitutivo e das emendas, em conjunto.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas.
São rejeitadas em globo as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 39, Abst. 2, Total =52.
Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10-PLEN, de pareceres favoráveis, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge, relator da CCJ. À CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1274/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25178-25210
Votações nominais:
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 631, de 2000.
Discussão, em turno único.
14/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador José Jorge, tendo em vista que o Projeto tramita em regime de urgência, nos termos ao Art. 336, II, do Regimento Interno desta Casa, conforme Requerimento nº 631, de 2000, e consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa desta data (dependendo de Parecer da CCJ).
À SSCLSF.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 17,18,19, lembrando que a matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº631, de 2000 (Art.336, II, do RISF) e que a mesma encontra-se incluída em Ordem do Dia da sessão deleberativa ordinária de amanhã, 14/12/2000.
13/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação (CE), e de Assuntos Econômicos (CAE), lembrando que a matéria encontra-se em regimente de urgência, nos termos do Requerimento nº 631, de 2000 (art. 336, II, do RISF) e que a mesma encontra-se incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 14/12/2000.
12/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimetno nº 631, de 2000, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 49, Não=14, Abstenção=2, Total= 65, após usarem da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Jefferson Péres, Pedro Piva, Gilberto Mestrinho e Roberto Saturnino.

À SGM para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24794-24795
Publicado no DSF Páginas 24811-24818
Votações nominais:
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para leitura de requerimento de urgência.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sendo que ao mesmo foram apresentadas às Emendas nºs 17 do Sr. Bernardo Cabral; 18 do Sr. Paulo Souto e 19 do Sr. Gilberto Mestrinho, todas de plenário.
As emendas vão preliminarmente ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, em virtude de solicitação da Comissão de Educação aprovada em reunião do dia 16 de novembro de 1999, e posteriormente ao exame das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial.
À CCJ, e posteriormente ao exame das CE e CAE.
Publicado no DSF Páginas 24704-24706
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 17 e 18, de Plenário, apresentadas no prazo regimental, de fls. 300/305.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recebimento de emendas.
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 604, de 2000.
05/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido o Requerimento nº 604, de 2000, subscrito pelo Senhor Jefferson Peres, solicitando que o substitutivo oferecido pela CAE ao projeto seja remetido à CCJ para exame de sua constitucionalidade, especialmente no tocante ao art 8º.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24302
05/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 08.12.2000.
30/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres nºs. 1.166-CCJ, Relator Senador José Jorge, 1.167-CE, Relator Senador Lúcio Alcântara, 1168/2000-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, resultado conforme os pareceres lidos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23585-23625
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 16-CAE (SUBSTITUTIVO), ACOLHENDO AS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE À CAE: 01 (PARCIALMENTE), 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 E 14; REJEITANDO AS EMENDAS: 02, 05, 06, 07 E 08; E PREJUDICANDO A EMENDA Nº 15, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA Nº 01. VOTA VENCIDO O SENADOR ROBERTO SATURNINO.
À SSCLSF.
28/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a EMENDA Nº 15, de autoria da Senadora Heloisa Helana, anexada ao processado.
24/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
21/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ney Suassuna para reexame.
21/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Foram apresentadas as EMENDAS nº 12, de autoria do Senador Geraldo Althoff, e nºs 13 e 14 do Senador Ricardo Santos, anexadas ao processado.
17/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA ATA DA 48ª REUNIÃO DA CAE, REALIZADA EM 14-11-00, ONDE OCORREU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR EVERARDO MACIEL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
14/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA ATA DA 46ª REUNIÃO DA CAE REALIZADA EM 31.10.00, ONDE OCORREU AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
07/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Foi anexado o REQUERIMENTO Nº 42-CAE/2000, de autoria da Bancada do Estado do Amazonas, aprovado pela Comissão, convocando o Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, para prestar informações, no próximo dia 14-1100, sobre a estimativa da Renúncia Fiscal a ser concedida pelos próximos 9 anos e relacionada ao PLC nº 49/99,
07/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as EMENDAS nº 4, de autoria da Senadora Heloísa Helena; nº 5, do Senador Jefferson Peres; nºs 6, 7 e 8, do Senador Gilberto Mestrinho; nºs 9, 10 e 11, do Senador José Eduardo Dutra, anexadas ao processado.
24/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Ofício GAB/SFR nº 848, datado de 16 de maio de 2000, de autoria do Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, em atenção ao Ofício nº CE/11/2000, de autoria da Sra. Senadora Heloísa Helena.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3 de autoria do Senador Paulo Souto, anexadas ao processado.
07/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AVOCADO PELO SENADOR NEY SUASSUNA, PRESIDENTE DA COMISSÃO.
18/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
16/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
3- Anexados às fls 177 á 178 os requerimentos de destaque 01 e 02 aprovados, juntamente com a lista de votação nominal, (à fl.179) do requerimento de destaque n.º 02.
4- Anexado o requerimento de destaque n.º 03 (rejeitado, com os votos contrários dos Senadores Sebastião Rocha e Geraldo Cândido), de autoria do Senador Pedro Simon.
5- Às fls. 181 à 206, anexado o PARECER - CE ao PLC 49/99,com as emendas de ns.º 11 à 15- CE aprovadas(com renumeração definitiva) e o TEXTO CONSOLIDADO - CE, suprimidos os artigos SEM NÙMERO e 7º do Texto Final originalmente oferecido, com os demais artigos renumerados.
16/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável (anexado ás fls 144 à 160) de autoria do Senador Lúcio Alcântara, com as emendas de ns.º 11, 12, 15, 16 e 17 - CE oferecidas e as seguintes conclusões e observações:
1- Em decorrência da aprovação dos requerimentos de destaques ns.º 01 e 02 - de autoria, respectivamente, dos Senadores Jefferson Peres e Gerson Camata - aos artigos: SEM NÚMERO e ART. 7º, oriundos do Texto Final (anexado às fls 161 à 172), de autoria do Senador Lúcio Alcântara, ficam rejeitadas as emendas de ns.º 13 e 14 do parecer do relator.
2- O aditamento ao parecer, oferecido pelo relator, sobre as emendas de autoria dos Senadores Luiz Estevão e Geraldo Althoff está anexado ás fls.173 à 176.
continua.....
15/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls. 138 à 143, a Medida Provisória editada em 11 demaio de 2000, prorrogando o prazo de que trata o art. 4º da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991.
11/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada à fl. 136 à 137, emenda de autoria do Senador Geraldo Althoff.
Emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Lúcio Alcântara, para proferir parecer.
10/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo de cinco (05) dias, devendo a matéria ser agendada para a próxima reunião do dia 16 (terça-feira).
È aprovado, ainda, o requerimento de autoria da Senadora Heloísa Helena (anexado
às fls. 133 e 134), solicitando o Parecer da Receita Federal sobre a matéria.
Anexado à fl. 135, Ofício n.º CE/11/2000, do Presidente da Comissão, Senador Freitas Neto, encaminhando cópia do Requerimento aprovado ao Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, solicitando as informações pertinentes.
09/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls.126 à 127,emenda de autoria do Senador Pedro Simon apresentada em 05/11/99;
à fl. 128, emenda de autoria da Senadora Lúzia Toledo apresentada em 17/03/00, (retirada em 13/04, à fl. 131);
às fls. 129 à 130, emendas de autoria do Senador José Jorge apresentada em 20/03/00 e,
à fl.132, emenda de autoria do Senador Luiz Estevão apresentada em 09/05/00.
As Emendas acima elencadas foram encaminhadas ao relator, para proferir parecer, na data de apresentação
das mesmas perante a Secretaria da Comissão.
26/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator: Senador Lúcio Alcântara, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao relator, Senador Lúcio Alcântara, para prosseguimento de sua tramitação.
01/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Sen. José Jorge pela constitucionalidade, juridicidade e boa adequação à técnica legislativa da matéria, com as Emendas de nº 1-CCJ a nº 09-CCJ que apresenta e a Emenda nº 10 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Vota favorável, porém com restrição o Sen. Pedro Simon.
À Comissão de Eduacação - CE uma vez atendido o requerimento aprovado nessa CE.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
22/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que colocou a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do art. 172, II, "b", do Reg. Int.
Em virtude da 14ª reedição da Medida Provisória nº 1.991, de 11 de fevereiro de 2000, em seu art. 32, prorrogou, até 31/5/2000,o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, objeto da matéria em questão.
Retirado da pauta.
Às CCJ, CE e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 3309
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2000, nos termos do art. 172, II, "b", do Regimento Interno.
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas cópias da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e da Medida Provisória nº 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, ambas prorrogando o prazo da Lei nº 8.248, de 1991, de fls. 98/104.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com a fala da Presidência proferida no dia 14 do corrente, a matéria, constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22 do corrente.
Nessas condições, encarece às CCJ, CE e CAE que priorizem o exame da referida matéria, a fim de que ela venha ao Plenário devidamente instruída com os pareceres. (Fala publicada no DSF, de 15.2.2000).
À SGM.
21/02/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/02/2000, nos termos do art. 172, II, b, do Regimento Interno.
21/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SGM, a pedido, tendo em vista o disposto no art. 172 do RISF.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Jorge, com o voto pela aprovação da matéria com as emendas de nº 1 a 9, de relator; pelo acolhimento da emenda nº 2, do Sen. Romero Jucá, em conformidade com as emendas de nº3 e 4 de relator; e pela rejeição das emendas nº 3 e 4 do Sen. Romeu Tuma.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 93 e 94, a Emenda nº 03 e, às fls. 95 e 96, a Emenda nº 04, ambas de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Senador José Jorge, para relatar.
04/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as emendas nº 01 e nº 02, aditiva e substitutiva respectivamente, de autoria do Sen. Romero Jucá.
12/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Jorge para relatar.
22/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
21/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
19/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, que prorroga a vigência da Lei nº 8.248/91, de fls. 87/89.
Devolvido à CCJ.
19/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender solicitação de anexação de documento, conforme Ordem nº 158/99.
17/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o requerimento de autoria do Senador Hugo Napoleão e outros, encaminhando a matéria para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, atendendo a solicitação da Secretaria da Comissão.
10/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
05/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Foi apresentada ao Projeto emenda nº 1 de autoria do Senador Pedro Simon, membro desta Comissão, sendo anexada ao processado.
27/10/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27 de outubro de 1999. Aguardando distribuição.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24876-24887
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
26/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 76 (setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:31