Medida Provisória n° 1911-11, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-11, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1911-11/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-11, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/1999 Publicado no DCN Páginas 17078-17151
Anexadas ao Volume III, fls. 927 a 1.004, referentes à Mensagem nº 1.049/99-CN.
05/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29949-29951
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à medida provisória pelo Senador Pedro Simon, 038. Anexas fls. nºs. 923 a 925. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
Número na Câmara:
MPV 1911-11/1999
Origem externa:
MSG 1573/1999
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MPV 2143-35/2001
MPV 2143-36/2001
MPV 2216-37/2001
Indexação:
TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001911-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1911-12, de 25.11.1999, publicada no DOU de 26.11.1999 (Seção I), com a seguinte alteração: transforma o Ministério Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, art. 11 da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP , conforme fls. 1005 a 1011, anexadas ao Vol. III do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume III, fls. 927 a 1.004, referentes à Mensagem nº 1.049/99-CN.
Publicado no DCN Páginas 17078-17151
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimetal sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado ofício do Líder do PPB, Senador Leomar Quintanilha, indicando o Senador Luiz Otávio e o seu próprio nome, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 26.10.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº 926.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP para publicação e confecção de avulso a Emenda nº 38, adicionada à matéria.
(Publicada no DSF de 05/11/99, nas fls.
SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à medida provisória pelo Senador Pedro Simon, 038. Anexas fls. nºs. 923 a 925. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
Publicado no DSF Páginas 29949-29951
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 37 constantes da MP nº 1911-10/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.911-10/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:27