Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto Jefferson (PTB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3883/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.679 de 23/05/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.679 de 23/05/2003
- Último estado:
- 04/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13292 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 108, de 2003 (nº 213/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9640 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 343/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 316/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9635-9636 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 343/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 316/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 26/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8813 | Expediente despachado nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno. Término do prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 15/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7710 | A Presidência comunica ao Plenário que reabre, a partir de amanhã, dia 15, o prazo para apresentação de emendas à matéria esclarece que o referido prazo está sendo reaberto em virtude de não ter constado, por todo o período regimental, nos avulsos da Ordem do Dia, conforme previsto no art. 170, § 2º, inciso I, da Lei Interna. À SSCLSF. |
| 28/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5031 | Leitura do Parecer nº 165/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 28/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5006-5011 | Leitura do Parecer nº 165/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 29/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28747 | 10:00 - Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, PRESENÇA, ADVOGADO, OCORRÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSULTA, RÉU, REALIZAÇÃO, DURAÇÃO, FASE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INDICIADO, LOCAL, (CPI), INCLUSÃO, REUNIÃO SECRETA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010679 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 99, 26 05 2003, PAG 00001.
- 08/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 731/03 de 29/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 53/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003 (fls. 34).
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010679 DE 2003.
DOU - 26/05/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/05/2003.
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:05 hs.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 108, de 2003 (nº 213/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13292
- 26/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 09/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 590 de 08/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 58/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício nº 591/03(SF) de 08/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 28).
- 07/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 07/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 06/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 23).
À SSEXP.
- 06/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 343/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 316/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9640
- Publicado no DSF Páginas 9635-9636
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 06/05/2003.
- 25/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno.
Término do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 8813
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
- 14/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de recebimento de emendas perante a mesa de 15.04. a 24.04.2003.
- 14/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que reabre, a partir de amanhã, dia 15, o prazo para apresentação de emendas à matéria esclarece que o referido prazo está sendo reaberto em virtude de não ter constado, por todo o período regimental, nos avulsos da Ordem do Dia, conforme previsto no art. 170, § 2º, inciso I, da Lei Interna.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7710
- 14/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 31.03 a 04.04.2003.
- 27/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 165/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5031
- Publicado no DSF Páginas 5006-5011
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada às fls: 16/18 cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Mozarildo Cavalcanti, em virtude de estar completa a composição do PPS.
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação, do Relator Senador Amir Lando.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pra continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 14/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Amir Lando, com o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
- 28/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28747
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 27/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59