Projeto de Lei do Senado n° 593, de 1999
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7197/2002
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 593/1999
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 27/10/1999
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 593/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16241-16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14586-14587 | Leitura do Parecer nº 812/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 150/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14478-14480 | Leitura do Parecer nº 812/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 150/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto. À SSCLSF. |
| 28/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28607-28609 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, HIPÓTESE, CRIME, INFRAÇÃO, DELITO, VIOLAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, RESSALVA, MAIORIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, SUJEIÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, DIREITOS SOCIAIS, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, APLICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, EFETIVAÇÃO, ATENUAÇÃO, CONDIÇÃO JURÍDICAMENTE IMPOSSÍVEL, RELAÇÃO, CRIANÇA, IDADE, PROXIMIDADE, ADOLESCÊNCIA, RESTRIÇÃO, INIMPUTABILIDADE PENAL.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 971 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 27).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16241-16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 812/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 150/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14586-14587
- Publicado no DSF Páginas 14478-14480
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Ademir Andrade, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (fls. 13 e 14) e o Ofício nº 150/02-Presidência/CCJ (fl. 15).
- 19/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves , para emitir relatório.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribução.
- 27/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28607-28609
- 27/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17