Projeto de Lei do Senado n° 596, de 1999
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 596/1999
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 28/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
29/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28758-28760 | 10:00 - Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/01/2007 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, SOCIEDADE, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, OUVIDOR, FISCALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, REQUISITOS, GOVERNO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICA, ORGÃO, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, OFÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCU), REQUISITOS, ATENDIMENTO, DEMANDA, CONTROLE, SOCIEDADE, AUTORIZAÇÃO, REMANEJAMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (INSTITUIÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a requerimento do Autor, Senador Pedro Simon, que decide pela retirada da proposição.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão,com voto pela rejeição do Projeto, do Relator Senador Amir Lando.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 28/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28758-28760
- 28/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13