Projeto de Lei do Senado n° 596, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 596/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
28/10/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
29/10/1999 Publicado no DSF Páginas 28758-28760
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/01/2007 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, SOCIEDADE, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, OUVIDOR, FISCALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, REQUISITOS, GOVERNO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICA, ORGÃO, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, OFÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCU), REQUISITOS, ATENDIMENTO, DEMANDA, CONTROLE, SOCIEDADE, AUTORIZAÇÃO, REMANEJAMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (INSTITUIÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
15/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a requerimento do Autor, Senador Pedro Simon, que decide pela retirada da proposição.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão,com voto pela rejeição do Projeto, do Relator Senador Amir Lando.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28758-28760
28/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13