Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.906 de 14/12/1999
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.906 de 14/12/1999
- Último estado:
- 17/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 9.906 de 14/12/1999
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 41/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/1999
- Data:
- 14/12/1999
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN 704 de 13/12/99 ao Ministro Chefe de Estado Chefe da Presidência da República, encaminhando MCN nº 208/99 ao Presidente da República submettendo à sanção o PLN 41/99. Ofício CN 705 de 13/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17121 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2000 (nº 1.908/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.906, de 14 de dezembro de 1999. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17869-17870 | 10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 93/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29583 | Leitura da Mensagem nº 1.060/99-CN (nº 1.585/99, na origem), que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99. À CMPOF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1060/1999
- Origem externa:
- MSG 1585/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA, ENERGIA ELÉTRICA, USINA, (CGTEE).
- Observações:
- (usina térmica presidente medici). SANCIONADA. LEI 009906 DE 1999.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 11/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 1060/1999)
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:15 hs.
- 17/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2000 (nº 1.908/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.906, de 14 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17121
- 17/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 07/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:40 hs.
- 07/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009906 DE 1999.
DOU-15/12/1999, PÁG. 00015.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN 704 de 13/12/99 ao Ministro Chefe de Estado Chefe da Presidência da República, encaminhando MCN nº 208/99 ao Presidente da República submettendo à sanção o PLN 41/99.
Ofício CN 705 de 13/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputtados, comunicando envio à sanção. - Autógrafo - PLN 41/1999
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:50 hs.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 93/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17869-17870
- 08/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, em 07 de dezembro de 1999, foi APROVADO, contra o voto do Deputado Giovanni Queiroz, o Relatório do Deputado FERNANDO MARRONI, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 41/99-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À ATA-PLEN.
- 02/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado FERNANDO MARRONI, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado FERNANDO MARRONI, conforme Ofício nº P-215/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.060/99-CN (nº 1.585/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 29583
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:33