Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.906 de 14/12/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.906 de 14/12/1999
Último estado:
17/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.906 de 14/12/1999


Identificação:
Texto inicial - PLN 41/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17121
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2000 (nº 1.908/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.906, de 14 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/12/1999 Publicado no DCN Páginas 17869-17870
10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 93/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29583
Leitura da Mensagem nº 1.060/99-CN (nº 1.585/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1060/1999
Origem externa:
MSG 1585/1999
Data de Leitura:
03/11/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA, ENERGIA ELÉTRICA, USINA, (CGTEE).
Observações:
(usina térmica presidente medici). SANCIONADA. LEI 009906 DE 1999.
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
11/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
06/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado. (vide MSG 1060/1999)
24/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:15 hs.
17/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2000 (nº 1.908/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.906, de 14 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17121
17/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 13:40 hs.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009906 DE 1999.
DOU-15/12/1999, PÁG. 00015.
14/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN 704 de 13/12/99 ao Ministro Chefe de Estado Chefe da Presidência da República, encaminhando MCN nº 208/99 ao Presidente da República submettendo à sanção o PLN 41/99.
Ofício CN 705 de 13/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputtados, comunicando envio à sanção.
Autógrafo - PLN 41/1999
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h50.
09/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:50 hs.
08/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 93/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17869-17870
08/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, em 07 de dezembro de 1999, foi APROVADO, contra o voto do Deputado Giovanni Queiroz, o Relatório do Deputado FERNANDO MARRONI, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 41/99-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À ATA-PLEN.
02/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado FERNANDO MARRONI, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
11/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado FERNANDO MARRONI, conforme Ofício nº P-215/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 1.060/99-CN (nº 1.585/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF.
Publicado no DSF Páginas 29583
03/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:33