Projeto de Lei do Senado n° 600, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3982/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/12/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 600/1999
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/11/2000
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18313 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24498 | A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23218-23219 | Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23213-23215 | Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29688-29689 | Leitura À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Públicado no DSF de 04/11/99. Ao PLEG com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marina Silva (encerrado em 22/11/2000 - Redistribuição)
- Senador Júlio Eduardo (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). SALÁRIO MATERNIDADE, PAGAMENTO, SALÁRIO, VANTAGENS, GESTANTE, JUSTA CAUSA, DISPENSA, DATA, MÊS, PARTO.
- 04/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18313
- 16/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM ATENDENDO SOLICITÇÃO.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1726, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 600/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 19.
- 08/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:53 hs.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24498
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 29/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30.11 a 06.12.2000.
- 28/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 23218-23219
- Publicado no DSF Páginas 23213-23215
- 27/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião do dia 22.11.00, a Comissão aprovou, em decisão terminativa o Projeto. O Senador Júlio Eduardo, foi designado relator "AD HOC". (fls. 4 a 9)
- 22/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 12/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senadora Marina Silva para relatar o presente Projeto.
- 12/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- No prazo regimental (11/11/99) não foram oferecidas emendas.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 29688-29689
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17