Autoria: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3982/2000

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/12/2002 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/12/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 600/1999
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2000
Identificação:
Texto inicial - PLS 600/1999
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2000
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18313
Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24498
A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
29/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23218-23219
Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
29/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23213-23215
Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29688-29689
Leitura
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAS.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). SALÁRIO MATERNIDADE, PAGAMENTO, SALÁRIO, VANTAGENS, GESTANTE, JUSTA CAUSA, DISPENSA, DATA, MÊS, PARTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Júlio Eduardo (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/11/2000 - Redistribuição)
04/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18313
16/09/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM ATENDENDO SOLICITÇÃO.
13/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1726, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 600/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 19.
08/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:53 hs.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 24498
06/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
29/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30.11 a 06.12.2000.
28/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 23218-23219
Publicado no DSF Páginas 23213-23215
27/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia 22.11.00, a Comissão aprovou, em decisão terminativa o Projeto. O Senador Júlio Eduardo, foi designado relator "AD HOC". (fls. 4 a 9)
22/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
12/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senadora Marina Silva para relatar o presente Projeto.
12/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
No prazo regimental (11/11/99) não foram oferecidas emendas.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 29688-29689
03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.