Projeto de Lei do Senado n° 601, de 1999
Ver também: VET 8/2006
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4217/2001
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre isenção de custos na emissão do CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/04/2006 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 601/1999
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre isenção de custos na emissão do CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 601/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8723 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 174, de 2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da matéria à sanção em 17 de março de 2006. À SSEXP para os devidos fins. |
| 21/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1413 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CAE. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25412 | Leitura do Parecer nº 1309/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda 1-CAE), que oferece. É lido o Ofício 130/00, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda 1-CAE), em reunião realizada no dia 12/12/00. Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SGM. |
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25357-25361 | Leitura do Parecer nº 1309/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda 1-CAE), que oferece. É lido o Ofício 130/00, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda 1-CAE), em reunião realizada no dia 12/12/00. Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SGM. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29689 | Leitura À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Públicado no DSF de 04/11/99. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 01/08/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMISSÃO, (CPF), DESEMPREGADO, CIDADÃO, BAIXA RENDA.
| Matéria |
|---|
| VET 8/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 8/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 10/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00219 de 2006).
DOU - 07/04/2006 PÁG. 00003.
Vetado em 06/04/2006.
À SSCLCN.
- 20/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 20/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 174, de 2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da matéria à sanção em 17 de março de 2006.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 8723
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data(11:50hs).
- 17/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 162, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 601/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 26 a 27.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h30min.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h50min.
- 21/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final .
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1413
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 19/20), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1309/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda 1-CAE), que oferece.
É lido o Ofício 130/00, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda 1-CAE), em reunião realizada no dia 12/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25357-25361
- Publicado no DSF Páginas 25412
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 16 e 17, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aguardando leitura do parecer.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLSF.
- 05/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 1 - CAE (SUBSTITUTIVO). A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 01/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 01/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 29689
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58