Projeto de Lei do Senado n° 604, de 1999
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2810/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/04/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 604/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 04/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33065 | Leitura do Of.nº 1.709/06/SGM/P, de 27 do corrente mês, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando o arquivamento da presente matéria em virtude de prejudicialidade da mesma. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5562 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4921-4922 | Leitura do Parecer nº 211/2000-CAE, Relator Senador Roberto Saturnino, concluíndo favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 35/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 14.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4910-4921 | Leitura do Parecer nº 211/2000-CAE, Relator Senador Roberto Saturnino, concluíndo favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 35/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 14.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29779-29781 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 15/02/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OPÇÃO, (SIMPLES), AUMENTO, VALOR, BASE DE CALCULO, LIMITAÇÃO, LUCRO AUFERIDO, RECEITA BRUTA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, APLICAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, ASSINATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
- Observações:
- (ALÍQUOTA APLICÁVEL À RECEITA BRUTA MENSAL DA MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES).
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 31/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of.nº 1.709/06/SGM/P, de 27 do corrente mês, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando o arquivamento da presente matéria em virtude de prejudicialidade da mesma.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33065
- 30/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Òrgão, nesta data.
- 30/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 572, de05/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 604/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 31 a 35.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20hs.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 29 e 30).
À SSEXP.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 27 e 28).
À SSEXP.
- 29/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:36 hs.
- 29/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5562
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22 a 28.03.2000.
- 20/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 211/2000-CAE, Relator Senador Roberto Saturnino, concluíndo favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 35/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 14.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4910-4921
- Publicado no DSF Páginas 4921-4922
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nºs 21 a 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 14/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no decorrer da discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente aprovado.
À SSCLSF.
- 29/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO). ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES MOZARILDO CAVALCANTI E JEFFERSON PERES. A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 15/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino minuta de parecer favorável nos termos do substitutivo que apresenta.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Roberto Saturnino para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 29779-29781
- 04/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41