Proposta de Emenda à Constituição n° 84, de 1999
- Iniciativa
- Senador Bello Parga (PFL/MA) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 84/1999
- Autor:
- Senador Bello Parga (PFL/MA) e outros.
- Data:
- 04/11/1999
- Descrição/Ementa
- Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29781-29785 | 10:00-Leitura À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Púbblicada no DSF, do dia 05/11/99. Ao PLEG com destino a CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, (IPMF), FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, EXERCICIO FINANCEIRO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALOR, CREDITOS, DIREITOS. DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), UTILIZAÇÃO, RECURSOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA INTERNA. PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CREDITO INTERNO, CREDITO EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RESSALVA, HIPOTESE, ROLAGEM, DIVIDA, CONCESSÃO, ENTIDADE, NACIONAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, APRECIAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, APROVAÇÃO, SENADO.
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 07/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. José Fogaça para relatar.
- 04/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00-Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Púbblicada no DSF, do dia 05/11/99.
Ao PLEG com destino a CCJ. - Publicado no DSF Páginas 29781-29785
- 04/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37