Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 73, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.881 de 01/12/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.881 de 01/12/1999
Último estado:
02/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 19:34
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.881 de 01/12/1999


Identificação:
Texto inicial - PLN 73/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33627
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 1999 (nº 1.793/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.881, de 1º dedezembro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
24/11/1999 Publicado no DCN Páginas 17558-17564
20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 91, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osmar Serraglio parecer de plenário concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de plenário, após usar da palavra o Sr. João Coser.
À sanção.
À SSEXP.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29586
Leitura da Mensagem nº 1.092, de 1999 (nº 1.627/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento - B ao Diário do Senado Federal, de 4.11.99.
À CMPOPF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1092/1999
Origem externa:
MSG 1627/1999
Data de Leitura:
03/11/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC).
Observações:
(FUNDO DE financiamento ao estudante do ensino superior - fies; universidade federal do rio grande do norte). SANCIONADA. LEI 009881 DE 1999.
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
11/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a sexp para atualização de dados e informações.
24/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado. (vide MSG 1092/1999)
14/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 655/99(CN), de 06.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 48.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 17:50 horas.
03/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 1999 (nº 1.793/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.881, de 1º dedezembro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33627
02/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 232/99, restituindo autógrafos.
02/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
02/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009881 DE 1999.
DOU-02/12/1999, PÁG.00008.
30/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 638/99(CN), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 186/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 31.
Ofício nº 639/99(CN), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 32.
Autógrafo - PLN 73/1999
26/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
25/11/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26 e 27.
À Subsecretaria de Expediente.
25/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
25/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:00 hs.
23/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 91, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osmar Serraglio parecer de plenário concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de plenário, após usar da palavra o Sr. João Coser.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17558-17564
23/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATA-PLEN, tendo em vista Requerimento de Urgência das Lideranças Partidárias para tramitação do Projeto.
22/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nº 01 a 5, no Suplemento "B", do DSF nº 185, de 23/11/99.
À CMPOF.
19/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
19/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas.
À SSCLCN para publicação.
11/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado IBERÊ FERREIRAI, conforme Ofício nº P-247/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 1.092, de 1999 (nº 1.627/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento - B ao Diário do Senado Federal, de 4.11.99.
À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 29586
03/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
03/11/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:32