Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 73, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.881 de 01/12/1999
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.881 de 01/12/1999
- Último estado:
- 02/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 9.881 de 01/12/1999
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 73/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 73/1999
- Data:
- 30/11/1999
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício nº 638/99(CN), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 186/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33627 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 1999 (nº 1.793/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.881, de 1º dedezembro de 1999 Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17558-17564 | 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 91, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osmar Serraglio parecer de plenário concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das emendas. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de plenário, após usar da palavra o Sr. João Coser. À sanção. À SSEXP. |
04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29586 | Leitura da Mensagem nº 1.092, de 1999 (nº 1.627/99, na origem), que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada em Suplemento - B ao Diário do Senado Federal, de 4.11.99. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1092/1999
- Origem externa:
- MSG 1627/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC).
- Observações:
- (FUNDO DE financiamento ao estudante do ensino superior - fies; universidade federal do rio grande do norte). SANCIONADA. LEI 009881 DE 1999.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 11/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a sexp para atualização de dados e informações.
- 24/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 1092/1999)
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 655/99(CN), de 06.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 48.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:50 horas.
- 03/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 1999 (nº 1.793/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.881, de 1º dedezembro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33627
- 02/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 232/99, restituindo autógrafos.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009881 DE 1999.
DOU-02/12/1999, PÁG.00008.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 638/99(CN), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 186/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 31.
Ofício nº 639/99(CN), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 32. - Autógrafo - PLN 73/1999
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
- 25/11/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26 e 27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:00 hs.
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 91, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osmar Serraglio parecer de plenário concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de plenário, após usar da palavra o Sr. João Coser.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17558-17564
- 23/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, tendo em vista Requerimento de Urgência das Lideranças Partidárias para tramitação do Projeto.
- 22/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nº 01 a 5, no Suplemento "B", do DSF nº 185, de 23/11/99.
À CMPOF.
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas.
À SSCLCN para publicação.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado IBERÊ FERREIRAI, conforme Ofício nº P-247/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.092, de 1999 (nº 1.627/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento - B ao Diário do Senado Federal, de 4.11.99.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 29586
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 03/11/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:32