Medida Provisória n° 1922-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1922-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/1999
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7391-7398 | Anexadas fls. 50 a 58, referentes à Mensagem nº 1.105/99-CN. |
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1090-1097 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.922 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17320-17324 | 20:00 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 88, de 1999, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia. Anunciada a matéria, são proferidos os Pareceres de Plenário (Relator: Deputado Júlio Delgado) concluíndo pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1922-1/1999
- Origem externa:
- MSG 1642/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1922/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.872 de 23/11/1999
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, LIMITAÇÃO, MULTA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CRIAÇÃO, FUNDOS, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DESTINAÇÃO, GARANTIA, AVAL, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, AMBITO, PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, PRODUÇÃO, EMPREGO, RENDA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001922. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001922. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 59 referente ao Ofício do Léder do PFL da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 50 a 58, referentes à Mensagem nº 1.105/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7391-7398
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo - em 07.12.1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009872, de 1999.
DOU-24/11/1999, PÁG. 00002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 625/99(CN), de 23.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 178/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Medida Provisória nº 1.922-1/99, de 04.11.99. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 40 a 44.
Ofício nº 626/99(CN), de 23.11.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, esta Presidência a Lei. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo, nessa Casa.
flnº 45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1.922-1/99
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei texto revisado pela SGM às fls. nºs 37 a 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 88, de 1999, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, são proferidos os Pareceres de Plenário (Relator: Deputado Júlio Delgado) concluíndo pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Aprovada. À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17320-17324
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos Pareceres sobre a Admissibilidade e sobre o Mérito da Medida Provisória (fls. 24 a 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 22 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Leomar Quintanilha como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente, em
subsituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.922 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 1090-1097
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23
