Autoria: Senador Esperidião Amin (S/Partido/SC) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 472/1997

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/07/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/12/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:14

Identificação:
Texto inicial - PEC 1A/1995 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Esperidião Amin (S/Partido/SC)
Data:
02/06/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).
Identificação:
Texto inicial - PEC 1A/1995 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Esperidião Amin (S/Partido/SC)
Data:
02/06/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33269-33298
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Pedro Simon; a Sra. Marina Silva; os Srs. Antônio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Sebastião Rocha, Roberto Freire, José Roberto Arruda, Bernardo Cabral, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Ney Suassuna, Paulo Hartung, Sérgio Machado, Jader Barbalho e José Fogaça (como Relator).
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 2, Total 72, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão, a Sra. Marina Silva e o Sr. Antônio Carlos Valadares.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
26/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31786
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
18/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31114-31125
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ ( Substitutivo), com o seguinte resultaldo: Sim = 64, Abst= 8, Total = 62; ficando prejudicada a proposta, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, José Roberto Arruda e José Fogaça (Relator).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para redação para o segunto turno.
Leitura do Parecer nº 955, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador José Fogaça), oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 25 de novembro, para o primeiro dia de discussão em segundo turno.
À SSCLS.
DSF 18 11 99 PÁG
11/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30454-30459
Usam da palavra no terceiro dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Artur da Távola, José Fogaça, Álvaro Dias e Antônio Carlos Valadares.
À SSCLS para continuação da discussão da matéria.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/1999
Votação Nominal
17/11/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1995 - 1º turno. (Substitutivo da Câmara)  Resultado da Votação
01/12/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1995 - 2º turno. (Substitutivo da Câmara)  Resultado da Votação
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRICIPIO DA UNICIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, LEIS, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, IGUALDADE, SESSÃO LEGISLATIVA, MATERIA, OBJETO, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATO, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXTINÇÃO, CARGO, HIPOTESE, VACANCIA.
Observações:
-
22/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
22/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devoldivo ao Arquivo.
28/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
21/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
21/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
15/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
02/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
02/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.8.2001. ( 12 d )
16/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
14/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgãao às 15:50 hs.
14/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente, para aguardar manifestação da Câmara dos Deputados..
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
07/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1330 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação
o Substitutivo.
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 448 a 451).
À SSEXP.
02/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
02/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:51 hs.
01/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Pedro Simon; a Sra. Marina Silva; os Srs. Antônio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Sebastião Rocha, Roberto Freire, José Roberto Arruda, Bernardo Cabral, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Ney Suassuna, Paulo Hartung, Sérgio Machado, Jader Barbalho e José Fogaça (como Relator).
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 2, Total 72, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão, a Sra. Marina Silva e o Sr. Antônio Carlos Valadares.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 33269-33298
Votações nominais:
01/12/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1995 - 2º turno. (Substitutivo da Câmara)
30/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.12.99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
25/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 31786
23/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/11/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
17/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para o dia 25/11/99.
17/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ ( Substitutivo), com o seguinte resultaldo: Sim = 64, Abst= 8, Total = 62; ficando prejudicada a proposta, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, José Roberto Arruda e José Fogaça (Relator).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para redação para o segunto turno.
Leitura do Parecer nº 955, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador José Fogaça), oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 25 de novembro, para o primeiro dia de discussão em segundo turno.
À SSCLS.
DSF 18 11 99 PÁG
Publicado no DSF Páginas 31114-31125
Votações nominais:
17/11/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1995 - 1º turno. (Substitutivo da Câmara)
11/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.11.99.
Discussão, em primeiro turno, quinto e último dia.
11/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS para continuação da discussão da matéria.
11/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/99.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra no terceiro dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Artur da Távola, José Fogaça, Álvaro Dias e Antônio Carlos Valadares.
À SSCLS para continuação da discussão da matéria.
Publicado no DSF Páginas 30454-30459
09/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/11/99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
05/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade são procedidas retificações no Sumário e na Ata da 68ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 2 de junho de 1999, com referência à numeração da matéria como Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1995 (Substitutivo da Câmara - nº 472-B/97, naquela Casa).
Retificação publicada no Diário do Senado Federal de 6/11/1999.
(Anexei folhas nºs 426 e 427)

DSF 06 11 PÁG
04/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/11/99.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
04/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no 1º dia de discussão no primeiro turno.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados à referida proposta, passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição nº 001A, de 1999, nos termos do artigo 367, do Regimetno Interno do Senado Federal.
À SSCLS.
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/11/99, nos termos do RQ. 682, de 1999, de dispensa de interstício.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 878/99-CCJ, favorável à matéria nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 1-CCJ).
É lido e aprovado o RQ. 682, de 1999, subscrito pelo Senador Hugo Napoleão, solicitando dispensa de interstício da matéria para sessão deliberativa de amanhã, após usarem da palavra os Senadores José Eduardo Dutra, Hugo Napoleão e Amir Lando, tendo o último Senador manifestado o seu voto contrário à matéria.
À SSCLS.
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
03/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Sen. José Fogaça, na forma do Substitutivo que apresenta.
Abstém-se de votar o Sen. Antônio Carlos Valadares.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista coletiva aos Srs. Senadores Amir Lando e Francelino Pereira.
25/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relator Sen. José Fogaça.
04/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ no dia 02 de junho de 1999.
02/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Retorna a CCJ.
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados à referida proposta que passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição nº 001A, de 1999, nos termos do art. 367, do Regimento Interno do Senado.
À SSCOM com destino a CCJ, para exame.
02/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo foi autuado como PEC 001A de 1999 e anexei folhas de nºs 426 (quatrocentos e vinte e seis) a 478 (quatrocentos e setenta e oito) numeradas e rubricadas.