Projeto de Lei do Senado n° 606, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Transfere para o Governo do Distrito Federal as ações pertencentes à União da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 606/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
08/11/1999
Descrição/Ementa
Transfere para o Governo do Distrito Federal as ações pertencentes à União da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30134-30135
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após publicado e distribuido em avulsos, e cabendo à última a decisão terminativa
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ que terá a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 24/11/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 09/04/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, EXECUTIVO, TRANSFÊNCIA, AÇÕES, UNIÃO FEDERAL, (GDF), (TERRACAP). COMPETÊNCIA, (GDF), (TERRACAP), PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, MANDATO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
05/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator contrário ao projeto.
À CCJ.
08/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
É designado relator ad hoc o Senador José Agripino.
09/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA COM MINUTA DE RELATÓRIO CONTRÁRIA AO PROJETO.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador João Alberto Souza para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
23/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio não mais pertencer à Comissão.
24/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório optando pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
24/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
08/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após publicado e distribuido em avulsos, e cabendo à última a decisão terminativa
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ que terá a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30134-30135
08/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58