Projeto de Lei do Senado n° 610, de 1999

Autoria
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 610/1999
Autor:
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Data:
09/11/1999
Descrição/Ementa
Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2005
Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2003
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Comissão aprova nesta data, parecer contrário do Senador João Ribeiro pela rejeição do projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
02/03/2005 Publicado no DSF Páginas 3672
Aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2004.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
15/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43184
É lido o Requerimento nº 1.600, de 2004, da Sra. Ideli Salvatti, solicitando que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27468
Aprovado o Requerimento nº 761/2003.
À CI e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa, um vez que a CCJ, já se pronunciou sobre a proposição.
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27236
Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
03/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25792
Leitura do Requerimento Nº 761/2003-SF, do Senador Tião Viana, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para que este órgão técnico se pronuncie sobre o mérito da Matéria
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
10/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30314-30316
Leitura.
Às CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/11/2006 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 17/09/2003 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 04/12/2002 - Substituído por "ad hoc")
Indexação:
NORMAS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RECURSOS HIDRICOS, TAREFAS, TAXA DE COBRANÇAS, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, ESGOTO, DEFINIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, USUÁRIO, BAIXA RENDA, OBJETIVO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, RACIONALIZAÇÃO, ÁGUA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
07/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
02/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
01/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2004.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 3672
24/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.600, de 2004, de audiência de outra comissão.
20/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.600, de 2004.
14/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.600, de 2004, da Sra. Ideli Salvatti, solicitando que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 43184
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender leitura de Requerimento de exame de outra comissão.
10/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Ramez Tebet, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma subemenda à emenda nº02-CCJ, e com uma Emenda-CAS.
Matéria pronta para pauta.
19/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ramez Tebet para relatar a presente matéria.
19/01/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, para emissão de parecer, em decisão terminativa.
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CAS, para emitir parecer, em decisão terminativa.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
A Comissão aprova nesta data, parecer contrário do Senador João Ribeiro pela rejeição do projeto. À SSCLSF.
Parecer
03/11/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo relator, matéria pronta para a pauta.
24/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa o Sr. Senador João Ribeiro Relator da matéria.
18/09/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 761/2003.
À CI e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa, um vez que a CCJ, já se pronunciou sobre a proposição.
Publicado no DSF Páginas 27468
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003,.
Votação, em turno único.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27236
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003,.
Votação, em turno único.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 16.09.2003. (8 dias)
02/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 761/2003, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura sobre a matéria.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 761/2003-SF, do Senador Tião Viana, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para que este órgão técnico se pronuncie sobre o mérito da Matéria
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 25792
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Infra-Estrutura.
08/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1, 3 e 4 - CCJ, e pela apresentação de uma Subemenda a Emenda n° 2 -CCJ e com apresentação de uma Emenda.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando.
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332, do RISF.
05/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Ney Suassuna.
À Comissão de Assuntos Sociais.
27/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº1R, 2R, 3R e 4R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para reexame da matéria.
03/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas de nº 01 a 04, que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir Relatório.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30314-30316
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:13