Projeto de Lei do Senado n° 610, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 610/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Data:
- 09/11/1999
- Descrição/Ementa
- Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2003
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão aprova nesta data, parecer contrário do Senador João Ribeiro pela rejeição do projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 02/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3672 | Aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2004. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43184 | É lido o Requerimento nº 1.600, de 2004, da Sra. Ideli Salvatti, solicitando que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27468 | Aprovado o Requerimento nº 761/2003. À CI e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa, um vez que a CCJ, já se pronunciou sobre a proposição. |
| 17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27236 | Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 03/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25792 | Leitura do Requerimento Nº 761/2003-SF, do Senador Tião Viana, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para que este órgão técnico se pronuncie sobre o mérito da Matéria À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. |
| 10/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30314-30316 | Leitura. Às CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/11/2006 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 17/09/2003 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 04/12/2002 - Substituído por "ad hoc")
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RECURSOS HIDRICOS, TAREFAS, TAXA DE COBRANÇAS, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, ESGOTO, DEFINIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, USUÁRIO, BAIXA RENDA, OBJETIVO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, RACIONALIZAÇÃO, ÁGUA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
| Matéria |
|---|
| RQS 1600/2004 |
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 07/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
- 02/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 01/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2004.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 3672
- 24/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.600, de 2004, de audiência de outra comissão.
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.600, de 2004.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.600, de 2004, da Sra. Ideli Salvatti, solicitando que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 43184
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para atender leitura de Requerimento de exame de outra comissão.
- 10/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ramez Tebet, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma subemenda à emenda nº02-CCJ, e com uma Emenda-CAS.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ramez Tebet para relatar a presente matéria.
- 19/01/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, para emissão de parecer, em decisão terminativa.
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CAS, para emitir parecer, em decisão terminativa.
- 02/12/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- A Comissão aprova nesta data, parecer contrário do Senador João Ribeiro pela rejeição do projeto. À SSCLSF.
- Parecer
- 03/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo relator, matéria pronta para a pauta.
- 24/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Sr. Senador João Ribeiro Relator da matéria.
- 18/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 761/2003.
À CI e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa, um vez que a CCJ, já se pronunciou sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 27468
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003,.
Votação, em turno único.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27236
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, o Requerimento nº 761, de 2003, na sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003,.
Votação, em turno único.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 16.09.2003. (8 dias)
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 761/2003, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura sobre a matéria.
- 02/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 761/2003-SF, do Senador Tião Viana, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para que este órgão técnico se pronuncie sobre o mérito da Matéria
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 25792
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Infra-Estrutura.
- 08/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1, 3 e 4 - CCJ, e pela apresentação de uma Subemenda a Emenda n° 2 -CCJ e com apresentação de uma Emenda.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332, do RISF.
- 05/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação do relator.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Ney Suassuna.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 27/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº1R, 2R, 3R e 4R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas de nº 01 a 04, que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir Relatório.
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30314-30316
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:13