Projeto de Lei do Senado n° 608, de 1999

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 608/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
09/11/1999
Descrição/Ementa
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1234
É lido e deferido o Requerimento nº 19, de 2001, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 590, de 2000.
O projeto retorna à sua tramitação normal.
À CCJ.
29/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23218
Leitura do Requerimento nº 590/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
10/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30309-30313
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Machado (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PROCURADORIA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL. DIREITOS, OPÇÃO, EXECUÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, PROCURADORIA, ORGÃOS, JURIDICIDADE, COMPETÊNCIA. HIPÓTESE, PAGAMENTO, CRÉDITOS, FAZENDA PÚBLICA, PENHORA, FIXAÇÃO, PRAZO, IMPUTAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO. DIREITOS, DEVEDOR, OFERECIMENTO, EMBARGOS, JUÍZ, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFETIVAÇÃO, ORDEM, INSCRIÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
16/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Sérgio Machado para emitir relatório.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 19, de 2001, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 590, de 2000.
O projeto retorna à sua tramitação normal.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1234
30/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 590/2000.
28/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 590/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 23218
27/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Machado, para atender a Ordem Nº148/00, que tem por finalidade requerimento de retirada,
À SSCLSF.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Sen.Sérgio Machado, para emitir relatório.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30309-30313
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:30