Projeto de Lei do Senado n° 617, de 1999

Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4316/2001
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 617/1999
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
09/11/1999
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2561-2562
A Presidência comunica ao Plenário ao Plenário que procedeu adequações de técnica legislativa e meramente redacionais no texto do projeto, em em caráter terminativo pela CCJ, para estrita observância do disposto na Lei Complementar nº 95/98 e esclarece ainda ao Plenário que à mtéria não foi interposto o recurso, cujo prozo encerrou-se no dia 20 último.
À SSEXP para os devidos fins.
21/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1413
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo sem que fosse interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25412
Leitura do Parecer nº 1320/00-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Roberto Freire), favorável à matéria e pela audiência da CAE, para que se manifeste sobre o mérito da proposição.
Leitura do Parecer nº 1321/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria com acatamento das Emendas nºs 1 a 5-CAE, e com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE.
Leitura do Parecer nº 1322/00-CCJ (Relator Senador Roberto Freire), pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4-CAE e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5-CAE, na forma da Emenda nº 6, que ora apresenta.
É lido o Ofício 149/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada no dia 13/12/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25388-25403
Leitura do Parecer nº 1320/00-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Roberto Freire), favorável à matéria e pela audiência da CAE, para que se manifeste sobre o mérito da proposição.
Leitura do Parecer nº 1321/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria com acatamento das Emendas nºs 1 a 5-CAE, e com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE.
Leitura do Parecer nº 1322/00-CCJ (Relator Senador Roberto Freire), pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4-CAE e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5-CAE, na forma da Emenda nº 6, que ora apresenta.
É lido o Ofício 149/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada no dia 13/12/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
11/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30452-30454
É lido e deferido o Ofício nº 143/GSPH/99, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a republicação do referido projeto, anexados ao processado.
Refeito o avulso e republicado com o of., no DSF, de 11.11.99.
À CCJ, conforme o bal nº 2.
10/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30361-30363
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, de 10.11.99
AO PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Wilson (encerrado em 07/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, CONCEITO, TERRENO DE MARINHA, AUMENTO, EXTENSÃO, LINHA DE PREAMAR, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRA PÚBLICA, DOMÍNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORÇAS ARMADAS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS, TITULARIDADE, DONATÁRIO, ESTADOS, PRÉDIO, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DOAÇÃO, MUNICÍPIOS, ENFITEUSE, ALIENAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ABATIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, CAPITALIZAÇÃO, FUNDOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, BENS.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
16/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 194, de15/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 617/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 107 a 109.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:05 hs.
08/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:00 hs.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário ao Plenário que procedeu adequações de técnica legislativa e meramente redacionais no texto do projeto, em em caráter terminativo pela CCJ, para estrita observância do disposto na Lei Complementar nº 95/98 e esclarece ainda ao Plenário que à mtéria não foi interposto o recurso, cujo prozo encerrou-se no dia 20 último.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 2561-2562
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei,às fls. 63 e 64, minuta adaptando o texto aos ditames da Lei Complementar nº 95/98.
Anexei, às fls. 65 a 101, a íntegra do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Encaminhado ao Plenário.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo sem que fosse interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1413
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 61/62), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
20/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1320/00-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Roberto Freire), favorável à matéria e pela audiência da CAE, para que se manifeste sobre o mérito da proposição.
Leitura do Parecer nº 1321/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria com acatamento das Emendas nºs 1 a 5-CAE, e com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE.
Leitura do Parecer nº 1322/00-CCJ (Relator Senador Roberto Freire), pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4-CAE e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5-CAE, na forma da Emenda nº 6, que ora apresenta.
É lido o Ofício 149/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada no dia 13/12/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 25388-25403
Publicado no DSF Páginas 25412
15/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CCJ e CAE, de fls. nºs 57 a 59.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Por unanimidade e em carácter terminativo a Comissão aprova o Projeto com as Emendas de nº 1-CAE a nº4-CAE e Emenda nº 6-CCJ.
À SSCLSF.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Sen.Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 da CAE, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5 da CAE, na forma da Emenda nº 6, que apresenta
Matéria pronta para a Pauta na Comissão em 13/12/2000.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Roberto Freire, a pedido, para reexame do relatório.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto, voto pela aprovação das emendas 1 a 4 da CAE, e pela rejeição da Emenda nº 5 da CAE.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista a substituição do Sen. Carlos Wilson como membro da CCJ.
10/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1,2 nos termos das Subemendas 01 e 02-CAE, acolhendo, ainda, integralmente as Emendas nºs 3, 4 e 5 - CAE.
À CCJ.
10/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nºs 05, de autoria do Senador Paulo Hartung,devidamente, anexada ao Processado.
19/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Péres, com minuta de relatório favorável e pelo acatamento das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 , com as subemendas n ºs 1 e 2 que apresenta.
09/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 1,2,3 e 4, de autoria do Senador Paulo Hartung, anexadas ao processado.
02/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Jéfferson Péres relator da matéria.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o relatório do Senador Roberto Freire (anexo às fls. 17 à 21), com voto por audiência à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE, para que esta se manifeste sobre o mérito da proposição, no que tange aos aspectos econômicos dele decorrentes.
Observo que a matéria, posteriormente, deverá retornar a esta Comissão (CCJ) para ser objeto de deliberação, em caráter terminativo, em conformidade com o despacho (BAL nº 2) do Presidente do Senado.
À CAE.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CCJ em virtude do Autor ter desistido de apresentar o Requerimento.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 84/00, de 06/06/2000, com a finalidade de requerimento de tramitação conjunta.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Roberto Freire ("Ad Hoc"), a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Wilson com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
07/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Carlos Wilson para emitir relatório.
11/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Ofício nº 143/GSPH/99, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a republicação do referido projeto, anexados ao processado.
Refeito o avulso e republicado com o of., no DSF, de 11.11.99.
À CCJ, conforme o bal nº 2.
Publicado no DSF Páginas 30452-30454
10/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, de 10.11.99
AO PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30361-30363
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28