Projeto de Lei do Senado n° 615, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/06/2000 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 615/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
09/11/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13357
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12282
Leitura do Parecer nº 601/2000-CE, Relator Senador José Jorge, pela rejeição da matéria.
É lido o Of. nº 13/2000, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 30 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12258-12262
Leitura do Parecer nº 601/2000-CE, Relator Senador José Jorge, pela rejeição da matéria.
É lido o Of. nº 13/2000, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 30 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
10/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30358-30359
Leitura.
À Ce, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, de 10.11.99
AO PLEG com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL, LEY DARCY RIBEIRO. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CARÁTER OBRIGATÓRIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, OFERECIMENTO, CURSO DE GRADUAÇÃO, PERÍODO NOTURNO, PERÍODO, DIURNO, PERCENTAGEM, OFERTA, VAGA, PADRÃO, QUALIDADE.
05/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13357
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.06.2000.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 601/2000-CE, Relator Senador José Jorge, pela rejeição da matéria.
É lido o Of. nº 13/2000, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 30 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12258-12262
Publicado no DSF Páginas 12282
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
01/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, por onze (11) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador José Jorge. Manifestam-se favorávelmente a proposição os Senadores Agnelo Alves, Geraldo Cândido, Emília Fernandes e Tião Viana.
06/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, com voto em separado na forma do substtitutivo oferecido.
14/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista a Senadora Emília Fernandes.
18/01/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
10/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10 de novembro de 1999. Aguardando emendas
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Ce, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, de 10.11.99
AO PLEG com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 30358-30359
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59