Projeto de Lei do Senado n° 620, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3116/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 620/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 10/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10002-10003 | Anunciada a matéria, usa da palavra na discussão da redação final o Sr. Eduardo Suplicy. Encerrada a discussão sem emendas, a redação final é considerada aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9511 | Anunciada a matéria. É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola. Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria. À publicação. À SGM. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9501-9506 | Anunciada a matéria. É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola. Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria. À publicação. À SGM. |
| 18/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7408 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7092 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. Esclarece, outrossim, que à Proposição já foi apresentado, no prazo regimental o Recurso nº 5, de 2000, lido no último dia 7 do corrente; ficando, portanto, mantido o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, no período de 10 a 14 do corrente mês. À SSCLS. |
| 05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6374-6375 | Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável. É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6368-6371 | Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável. É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30450 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Públido no DSF, do dia 11/11/99. Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO, ASSINATURA, PROGRAMAÇÃO, SENADO, CÂMARA.
- Observações:
- (RECURSO 00005 2000, DE AUTORIA DO SEN HUGO NAPOLEÃO E OUTROS). (RECURSO 00006 2000, DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA E OUTROS).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 887, de 22/05/200, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 18/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h15.
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 16/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:45 hs.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra na discussão da redação final o Sr. Eduardo Suplicy.
Encerrada a discussão sem emendas, a redação final é considerada aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10002-10003
- 09/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 9511
- Publicado no DSF Páginas 9501-9506
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 9.5.2000.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada cópia da página nº 7152 do DSF, de 13.04.2000, onde consta a retificação na numeração do recurso nº 5, aprepsentado à presente matéria, e do avulso do referido recurso republicado com a alteração procedida, de fls. 31/32.
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7408
- 13/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Esclarece, outrossim, que à Proposição já foi apresentado, no prazo regimental o Recurso nº 5, de 2000, lido no último dia 7 do corrente; ficando, portanto, mantido o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, no período de 10 a 14 do corrente mês.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7092
- 12/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 10 a 14.04.2000.
- 07/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no
prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 07/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Recurso.
- 05/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 12.04.2000.
- 04/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 6368-6371
- Publicado no DSF Páginas 6374-6375
- 29/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexadas cópias das notas taquigráficas e da lista de presença da reunião da CE, ao apreciar a matéria, de fls. 19/21.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 29/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 21/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado (ad hoc) pelo Senador Àlvaro Dias, com quatorze votos favoráveis.
- 13/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 24/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gerson Camata para relatar.
- 14/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça. Aguardando redistribuição.
- 19/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 11/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11 de novembro de 1999. Aguardando emendas.
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públido no DSF, do dia 11/11/99.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30450
- 10/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04