Projeto de Lei do Senado n° 620, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3116/2000
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-15 às 00:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 620/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
10/11/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10002-10003
Anunciada a matéria, usa da palavra na discussão da redação final o Sr. Eduardo Suplicy.
Encerrada a discussão sem emendas, a redação final é considerada aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9511
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
À SGM.
10/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9501-9506
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
À SGM.
18/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7408
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7092
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Esclarece, outrossim, que à Proposição já foi apresentado, no prazo regimental o Recurso nº 5, de 2000, lido no último dia 7 do corrente; ficando, portanto, mantido o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, no período de 10 a 14 do corrente mês.
À SSCLS.
05/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6374-6375
Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLS.
05/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6368-6371
Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLS.
11/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30450
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públido no DSF, do dia 11/11/99.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO, ASSINATURA, PROGRAMAÇÃO, SENADO, CÂMARA.
Observações:
(RECURSO 00005 2000, DE AUTORIA DO SEN HUGO NAPOLEÃO E OUTROS). (RECURSO 00006 2000, DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA E OUTROS).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
23/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 887, de 22/05/200, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h15.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
16/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:45 hs.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra na discussão da redação final o Sr. Eduardo Suplicy.
Encerrada a discussão sem emendas, a redação final é considerada aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10002-10003
09/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 257/2000, do Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame na Comissão de Educação, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião e Artur da Távola.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 453/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
À publicação.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 9511
Publicado no DSF Páginas 9501-9506
04/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2000.
Discussão, em turno único.
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 9.5.2000.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da página nº 7152 do DSF, de 13.04.2000, onde consta a retificação na numeração do recurso nº 5, aprepsentado à presente matéria, e do avulso do referido recurso republicado com a alteração procedida, de fls. 31/32.
17/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7408
13/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Esclarece, outrossim, que à Proposição já foi apresentado, no prazo regimental o Recurso nº 5, de 2000, lido no último dia 7 do corrente; ficando, portanto, mantido o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, no período de 10 a 14 do corrente mês.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 7092
12/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 14.04.2000.
07/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 6, de 2000, interposto no
prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLS.
07/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Recurso.
05/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 6 a 12.04.2000.
04/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 294/2000-CE, Relator (Ad Hoc) Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 5/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 21.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 6368-6371
Publicado no DSF Páginas 6374-6375
29/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexadas cópias das notas taquigráficas e da lista de presença da reunião da CE, ao apreciar a matéria, de fls. 19/21.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
29/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
21/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado (ad hoc) pelo Senador Àlvaro Dias, com quatorze votos favoráveis.
13/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
24/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Gerson Camata para relatar.
14/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça. Aguardando redistribuição.
19/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
11/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11 de novembro de 1999. Aguardando emendas.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públido no DSF, do dia 11/11/99.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30450
10/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04