Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1699/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.932 de 20/12/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.932 de 20/12/1999
- Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 126 | Leitura da Mensagem nº 37/2000 (nº 1.978/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34846-34851 | Anunciada a matéria. Discusssão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simnon, Álvaro Dias, José Alencar e Edison Lobão (como Relator). Aprovado, após usar da palavra o Sr. Roberto Freire, com votos contrários dos Srs. Lauro Campos, Tião Viana, Arlindo Porto, José Alencar, José Eduardo Dutra, Edurdo Suplicy, Geraldo Cândido e as Sras. Marina Silva, Emília Fernandes e Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34046-34047 | Leitura do parecer nº 1089/99 - CAE (Relator: Senador Edison Lobão), favorável. À SSCLSF. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31041-31057 | Leitura. À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1310/1999
- Data de Leitura:
- 11/11/1999
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009932 DE 1999.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 1699/1999;
- 13/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 11/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei o original do Ofício nº 246/P, de 16/10/2002, do Ministro Presidente Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.244 (juntada de fls. nº 164), impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, a medida acauteladora para suspender, no art. 3º da Lei nº 9.932, de 20.11.99, a eficácia dos incisos I, II, III e IV, tendo voto vencido o Senhor Ministro Relator, declarando, por unanimidade, prejudicado o pedido de concessão de liminar, no tocante aos demais artigos, tendo em conta o referendo ocorrido na ADIN nº 2.223-7 - Distrito Federal.
(juntada de fls nº 223).
Ao PLEG com destino à SSARQ.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei o original do Ofício nº 247/P, de 16/10/2002, do Ministro Presidente Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte referendou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.223, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional (junta de fls. nº 133 e nº 183 onde consta concessão de liminar) concedida, vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator no que emprestava referendo apenas quanto à suspensão da expressão "incluindo a competência para conceder autorizações", contida no artigo 1º da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999.
(juntada de fls nº 222).
- 15/10/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 11/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 08/08/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após coionsulta.
- 01/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 39, de 2000, do STF, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2244,referente à Lei nº 9.932, de 1999, de fls. 164/182.
Anexada, também, a Mensagem nº 42, de 2000, do STF, comunicando que deferiu liminar e suspendeu, "ad referendum" daquele Tribunal, a eficácia, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2223, referente aos arts. 1º e 2º, páragrafo único do art. 3º, arts. 4º a 10 e 12 da Lei nº 9.932, de 1999, de fls. 183/185.
Devolvido à Advocacia-Geral do Senado Federal.
- 01/08/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A pedido da Senhora Sonia.
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 1.245/2000, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2223.
Devolvido à Advocacia-Geral.
- 30/06/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido da Senhora Sonia.
- 14/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF
- 29/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 29/05/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 04/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF
- 29/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 29/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 20/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF
- 20/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 245/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 97.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:40 horas.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 37/2000 (nº 1.978/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 126
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009932 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG.00001.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF1398 de 16/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhandoMSF 359/99 ao Presidente da República submetendo à sanção o PLC 56/99.
Ofício SF 1399 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
à sanção.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 88 a 90.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido nete orgão às 17:30 hs.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discusssão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simnon, Álvaro Dias, José Alencar e Edison Lobão (como Relator).
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Roberto Freire, com votos contrários dos Srs. Lauro Campos, Tião Viana, Arlindo Porto, José Alencar, José Eduardo Dutra, Edurdo Suplicy, Geraldo Cândido e as Sras. Marina Silva, Emília Fernandes e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34846-34851
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14.12.99.
Discussão, em turno único.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 1089/99 - CAE (Relator: Senador Edison Lobão), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34046-34047
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto. Votam vencidos os Senadores Carlos Bezerra, Roberto Saturnino, José Alencar e Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
- 06/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 17/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ney Suassuna, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
- 17/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 31041-31057
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 11/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 59 (cinqüenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44