Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1999

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1699/1999       Norma Gerada: Lei nº 9.932 de 20/12/1999

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.932 de 20/12/1999
Último estado:
21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 56/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 56/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 126
Leitura da Mensagem nº 37/2000 (nº 1.978/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34846-34851
Anunciada a matéria.
Discusssão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simnon, Álvaro Dias, José Alencar e Edison Lobão (como Relator).
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Roberto Freire, com votos contrários dos Srs. Lauro Campos, Tião Viana, Arlindo Porto, José Alencar, José Eduardo Dutra, Edurdo Suplicy, Geraldo Cândido e as Sras. Marina Silva, Emília Fernandes e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP.
08/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34046-34047
Leitura do parecer nº 1089/99 - CAE (Relator: Senador Edison Lobão), favorável.
À SSCLSF.
18/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31041-31057
Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1310/1999
Data de Leitura:
11/11/1999
Observações:
SANCIONADA. LEI 009932 DE 1999.
10/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 1699/1999;
13/11/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
11/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei o original do Ofício nº 246/P, de 16/10/2002, do Ministro Presidente Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.244 (juntada de fls. nº 164), impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, a medida acauteladora para suspender, no art. 3º da Lei nº 9.932, de 20.11.99, a eficácia dos incisos I, II, III e IV, tendo voto vencido o Senhor Ministro Relator, declarando, por unanimidade, prejudicado o pedido de concessão de liminar, no tocante aos demais artigos, tendo em conta o referendo ocorrido na ADIN nº 2.223-7 - Distrito Federal.
(juntada de fls nº 223).
Ao PLEG com destino à SSARQ.
05/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei o original do Ofício nº 247/P, de 16/10/2002, do Ministro Presidente Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte referendou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.223, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional (junta de fls. nº 133 e nº 183 onde consta concessão de liminar) concedida, vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator no que emprestava referendo apenas quanto à suspensão da expressão "incluindo a competência para conceder autorizações", contida no artigo 1º da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999.
(juntada de fls nº 222).
15/10/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
11/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
08/08/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após coionsulta.
01/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexada a Mensagem nº 39, de 2000, do STF, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2244,referente à Lei nº 9.932, de 1999, de fls. 164/182.
Anexada, também, a Mensagem nº 42, de 2000, do STF, comunicando que deferiu liminar e suspendeu, "ad referendum" daquele Tribunal, a eficácia, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2223, referente aos arts. 1º e 2º, páragrafo único do art. 3º, arts. 4º a 10 e 12 da Lei nº 9.932, de 1999, de fls. 183/185.
Devolvido à Advocacia-Geral do Senado Federal.
01/08/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A pedido da Senhora Sonia.
30/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado o Ofício nº 1.245/2000, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2223.
Devolvido à Advocacia-Geral.
30/06/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
a pedido da Senhora Sonia.
14/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF
29/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
29/05/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
04/04/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF
29/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ
29/03/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
20/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF
20/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 245/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 97.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 10:40 horas.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 37/2000 (nº 1.978/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 126
12/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
22/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
21/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009932 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG.00001.
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF1398 de 16/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhandoMSF 359/99 ao Presidente da República submetendo à sanção o PLC 56/99.
Ofício SF 1399 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
à sanção.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 88 a 90.
À Subsecretaria de Expediente.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
14/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido nete orgão às 17:30 hs.
14/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discusssão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simnon, Álvaro Dias, José Alencar e Edison Lobão (como Relator).
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Roberto Freire, com votos contrários dos Srs. Lauro Campos, Tião Viana, Arlindo Porto, José Alencar, José Eduardo Dutra, Edurdo Suplicy, Geraldo Cândido e as Sras. Marina Silva, Emília Fernandes e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 34846-34851
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14.12.99.
Discussão, em turno único.
07/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1089/99 - CAE (Relator: Senador Edison Lobão), favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34046-34047
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto. Votam vencidos os Senadores Carlos Bezerra, Roberto Saturnino, José Alencar e Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
06/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
17/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ney Suassuna, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
17/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 31041-31057
12/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
11/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 59 (cinqüenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.