Projeto de Lei do Senado n° 622, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/11/2002 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 622/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por dezoito (18) votos, a prejudicialidade do presente projeto de autoria do Senador Roberto Requião e do PLS 628/99, que tramita em conjunto, relatados pelo Senador Álvaro Dias. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21155 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG. |
| 01/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18836-18840 | Leitura dos Pareceres nºs: 976/2002 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, com a inclusão da Emenda nº 1 - CCJ (de Relator); 977/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Íris Rezende, favorável ao PLS 622/1999 e pela rejeição do PLS 628/1999, por força do que estabelece o inciso II, b, do art. 260 do RISF; e 978/2002 - CE, Relator: Senador Álvaro Dias, pela declaração de prejudicialidade dos PLS nºs 622 e 628, de 1999. É lido o Ofício nº 38/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a deliberação pela prejudicialidade dos PLS nºs 622 e 628, de 1999, em reunião realizada no dia 4/6/2002. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF). À SSCLSF. |
| 06/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12239 | Aprovado o Requerimento nº 255/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS n º 628/99. À CCJ e, posteriormente à CE, em decisão terminativa, dispensada a audiência da CAS. |
| 19/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9858 | É lido o Requerimento nº 255/2001, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitaçao conjunta da matéria com o PLS nº 628/99, por versarem sobre a mesma matéria. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30625-30628 | 10:00 - Leitura. Às CCJ e de Assuntos Sociais, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Públicado no DSF do dia 12/11/99. Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 01/11/2000 - Redistribuição)
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 16/05/2001 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 17/03/2000)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 24/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DESPORTO. REVOGAÇÃO, ARTIGOS, JOGOS, JOGO DE AZAR, BINGO, PERMISSÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, ENTIDADE DESPORTIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, INSTALAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, PERMISSÃO, INGRESSO, MENOR, LIMITE DE IDADE, SALÃO, BINGO, PROVA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO.
- 04/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso pls628/1999
- 12/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00628 1999.
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG. - Publicado no DSF Páginas 21155
- 11/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.11.2002.
- 31/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs: 976/2002 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, com a inclusão da Emenda nº 1 - CCJ (de Relator); 977/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Íris Rezende, favorável ao PLS 622/1999 e pela rejeição do PLS 628/1999, por força do que estabelece o inciso II, b, do art. 260 do RISF; e 978/2002 - CE, Relator: Senador Álvaro Dias, pela declaração de prejudicialidade dos PLS nºs 622 e 628, de 1999.
É lido o Ofício nº 38/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a deliberação pela prejudicialidade dos PLS nºs 622 e 628, de 1999, em reunião realizada no dia 4/6/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18836-18840
- 11/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 31, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Educação (CE).
Anexada, às fls. 32, fragmentos das notas taquigráficas da apreciação da matéria na Comissão de Educação.
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ, e CE.
- 05/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por dezoito (18) votos, a prejudicialidade do presente projeto de autoria do Senador Roberto Requião e do PLS 628/99, que tramita em conjunto, relatados pelo Senador Álvaro Dias.
- Parecer
- 31/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela prejudicialidade do presente projeto e do PLS nº 628/99 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para relatar.
- 25/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 24 ofício do Senhor Senador Roberto Requião, autor do Projeto em tela, que solicita celeridade na tramitação das matérias nesta Comissão.
Tramitando em conjunto com o PLS 628/99.
- 25/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/04/2002.
Aguardando distribuição.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, favorável ao Projeto e pela rejeição do PLS nº 628, de 1999, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Íris Rezende.
Tramitam em conjunto os PLS nº 622/1999 e PLS nº 628/1999.
À Comissão de Educação.
- 04/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS 628, de 1999 )
- 28/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Maguito Vilela, para emitir relatório.
- 05/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com PLS 628/99)
- 05/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 255/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS n º 628/99.
À CCJ e, posteriormente à CE, em decisão terminativa, dispensada a audiência da CAS. - Publicado no DSF Páginas 12239
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2001.
Votação, em turno único, do RQS nº 255/2001, de tramitação conjunta com o PLS nº 628/99.
- 21/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2001. ( 16 d )
- 18/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 255/2001, de tramitação conjunta.
- 18/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 255/2001, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitaçao conjunta da matéria com o PLS nº 628/99, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 9858
- 18/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 16/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senadora Heloisa Helena.
- 28/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Heloisa Helena para relatar a presente matéria.
- 01/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha, para redistribuição.
- 09/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 29/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência de 11.11.99.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova o relatório, lido "ad hoc" pelo Senador Ramez Tebet, pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ (de relator).
À SSCLSF.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Francelino Pereira, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. José Fogaça para redistribuição em 17.03.2000.
Redistribuido ao Sen. Francelino Pereira para emitir relatório.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador José Fogaça para relatar.
- 11/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Às CCJ e de Assuntos Sociais, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Públicado no DSF do dia 12/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30625-30628
- 11/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10