Projeto de Lei do Senado n° 623, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/08/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 623/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15871-15872 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria que é rejeitada, terminativamente, pela Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13769 | Leitura do Parecer nº 608/2001-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário. É lido o Ofício nº 23/2001, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13764-13767 | Leitura do Parecer nº 608/2001-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário. É lido o Ofício nº 23/2001, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30628-30630 | 10:00 - Leitura. À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Públicado no DSF, do dia 12/11/99. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 16/03/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, RESSEGURO. INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, DANOS PESSOAIS, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
- 23/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria que é rejeitada, terminativamente, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15871-15872
- 07/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN) para comunicar o encerramento do prazo para interpor recurso a matéria.
- 22/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.06.2001.
- 21/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 608/2001-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário.
É lido o Ofício nº 23/2001, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13769
- Publicado no DSF Páginas 13764-13767
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 e 16, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão rejeita o Projeto em caráter terminativo. À SSCLSF.
- 18/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lúdio Coelho, concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúdio Coelho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio não mais pertencer à Comissão .
- 16/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Luiz Otávio, devidamente assinada, favorável nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 01/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 11/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 12/11/99.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30628-30630
- 11/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13