Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1999

Ver também: VET 8/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4811/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Último estado:
23/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/1999
Descrição/Ementa
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/02/2000 Publicado no DSF Páginas 1489-1503
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Srs. Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti e Gerson Camata, respectivamente. Logo após, são lidos e deferidos os Requerimentos nºs 41 e 42, de 2000, para a retirada das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente. Usam da palavra os Srs. Romeu Tuma e Jefferson Péres para justificar a Emenda nº 1-PLEN, sendo esta retirada em seguida, através do Requerimento nº 43, de 2000, lido e deferido nesta oportunidade.
Encerrada a discussão após usarem da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, as Sras. Emilia Fernandes e Heloisa Helena, os Srs. Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Amir Lando, Antônio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Bello Parga e Lauro Campos.
Aprovado o projeto com 50 votos SIM, 12 NÃO, 01 Abstenção, total 63, após verificação de votação solicitada pela Sra. Heloisa Helena, Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, havendo o Sr. Gilberto Mestrinho registrado voto da tribuna.
À Sanção.
À SSEXP.
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1080
16:30
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria.
À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente.
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1038
16:30
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria.
À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente.
26/01/2000 Publicado no DSF Páginas 955-957
Leitura do Parecer nº 32/2000 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria.
À SSCLS.
18/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31057-31063
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1309/1998
Data de Leitura:
11/11/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, REGIME JURIDICO, EMPREGO PUBLICO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PUBLICO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TABALHISTA, (CLT), PESSOAL, ADMISSÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INEXISTENCIA, CARGO DE CARREIRA, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FALTA GRAVE, ILEGALIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS , NECESSIDADE, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCESSO, DESPESA, INFERIORIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, CRITERIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME ESTATUTARIO, CELETISTA, EMPREGO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009962 DE 2000. VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00271 2000 (MSG 00247 2000, NA ORIGEM).
23/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
23/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009962 DE 2000.
DOU-23/02/2000, PÁG. 00001.
VETADO PARCILAMENTE (VIDE MSG 00247 DE 2000)
03/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 323 de 3/1/2000 ao Ministro de Estaado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando Mensagem SF 14 ao Presidente da República submetendo à sanção .
Ofício SF 324 de 3/1/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o envio
à sanção.
02/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45hs.
02/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 61/62.
À Subsecretaria de Expediente.
02/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
02/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 10:00 hs.
01/02/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Srs. Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti e Gerson Camata, respectivamente. Logo após, são lidos e deferidos os Requerimentos nºs 41 e 42, de 2000, para a retirada das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente. Usam da palavra os Srs. Romeu Tuma e Jefferson Péres para justificar a Emenda nº 1-PLEN, sendo esta retirada em seguida, através do Requerimento nº 43, de 2000, lido e deferido nesta oportunidade.
Encerrada a discussão após usarem da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, as Sras. Emilia Fernandes e Heloisa Helena, os Srs. Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Amir Lando, Antônio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Bello Parga e Lauro Campos.
Aprovado o projeto com 50 votos SIM, 12 NÃO, 01 Abstenção, total 63, após verificação de votação solicitada pela Sra. Heloisa Helena, Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, havendo o Sr. Gilberto Mestrinho registrado voto da tribuna.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1489-1503
Votações nominais:
27/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 1/2/2000. Em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 34, de 2000.
Discussão, em turno único.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria.
À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente.
Publicado no DSF Páginas 1080
Publicado no DSF Páginas 1038
26/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 27.01 a 2.2.2000.
25/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 32/2000 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 955-957
25/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 49 e 50, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
25/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma (fls. 44 a 47), que opina pela aprovação do Projeto, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Do pedido de vista coletivo não resultou voto em separado ou qualquer outra manifestação dos Senadores.
À SSCLSF.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedido vista coletiva.
18/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Romeu Tuma apresenta relatório com voto pela aprovação da matéria na forma em que se encontra..
Matéria pronta para a pauta da reunião, de 20/jan/2000, desta CCJ.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir Relatório.
23/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31057-31063
12/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
11/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:06