Projeto de Lei do Senado n° 625, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3686/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 (dispõe sobre taxas judiciárias).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 625/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/11/1999
Descrição/Ementa
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 (dispõe sobre taxas judiciárias).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20666
A Presidência comunica que esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RI, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20045-20046
Leitura do Parecer nº 947/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável .
É lido o Ofício nº 123/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 13.9.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
07/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20039-20044
Leitura do Parecer nº 947/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável .
É lido o Ofício nº 123/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 13.9.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
13/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30796-30800
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 13/11/99.
Ao PLEG com destino a CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, TAXA JUDICIÁRIA, CONSTRUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF).
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1507, de 24/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 625/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 40 a 41.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h45min.
19/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 39).
À SSEXP.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
19/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 38).
À SSEXP.
18/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexar text o final aprovado pela comissão.
18/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:04 hs.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RI, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20666
17/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10 a 17.10.2000.
06/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 947/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável .
É lido o Ofício nº 123/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 13.9.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20039-20044
Publicado no DSF Páginas 20045-20046
06/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 35, o Of. 127/00, de 5/10/2000, do Secretário da CCJ ao Consultor-Geral Legislativo do Senado Federal, que encaminha cópia do inteiro teor deste Projeto à Consultoria Legislativa, em cumprimento à solicitação constante do Ofício nº 096/00, de 28/8/2000 (anexado às fls. 22), do Senador Pedro Simon ao Presidente da CCJ, por sua vez, referente ao Ofício COP/P/146/2000 (anexado às fls. 17 a 21) da OAB.
À SSCLSF.
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls, 32 a 34, conforme legislação citada.
Encaminhado à CCJ.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls.31, Ofício 123/00-CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação de matéria terminativa.
À SSCLSF.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Pedro Simon (anexo às fls.23 a 30) favorável à aprovação da matéria.
15/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Sen. Pedro Simon, para ciência do Ofício COP/P/146/2000, anexado às fls. 17 à 21.
15/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 17 a 21, o Ofício COP/P/146/2000, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia de parecer aprovado por seu Conselho Federal, referente ao posicionamento daquela Entidade acerca de fixação de teto nacional para a taxa judiciária, custas judiciais e emolumentos relativos aos serviços judiciários da União, dos Estados e do Distrito Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de documentos.
À SSCLSF.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A deliberação da matéria foi adiada nas Reuniões de 27/6/2000, 8/8/2000, 9/8/2000 e 10/8/2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Pedro Simon para relatar.
12/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 13/11/99.
Ao PLEG com destino a CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30796-30800
12/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16