Projeto de Resolução do Senado n° 117, de 1999
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 75 de 14/12/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Concede autorização aos Estados e ao Distrito Federal para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal referente à antecipação de recursos das transferências de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 75 de 14/12/1999
- Último estado:
- 16/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 117/1999
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- Concede autorização aos Estados e ao Distrito Federal para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal referente à antecipação de recursos das transferências de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34697-34706 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jader Barbalho, Osmar Dias, José Roberto Arruda, José Eduardo Dutra e Paulo Hartung. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAE de parecer favorável. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1134/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. A SSCLS com destino à SSEXP. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34255 | Leitura do Parecer nº 1092/99-CAE, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 766/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34251 | Leitura do Parecer nº 1092/99-CAE, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 766/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34164-34175 | Leitura do Parecer nº 1092/99-CAE, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 766/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31268-31269 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, SENADO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, FUNDO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.
- 23/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000075, DE 1999.
DSF-15/12/99, pág. 34756
DOU-15/12/99, pág. 00002.
Promulgada em 14.12.99
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 59.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:00 horas.
- 13/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jader Barbalho, Osmar Dias, José Roberto Arruda, José Eduardo Dutra e Paulo Hartung.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAE de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1134/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
A SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34697-34706
- 08/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 766, de 1999 - art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único da matéria.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1092/99-CAE, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 766/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34255
- Publicado no DSF Páginas 34164-34175
- Publicado no DSF Páginas 34251
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 40 a 53, legislação citada no parecer da CAE.
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 08/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto com a Emenda nº 01- CAE..
À SSCLSF.
- 08/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. A matéria está pronta para pauta.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 31268-31269
- 19/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51