Projeto de Lei do Senado n° 636, de 1999
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação profissional em área de saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/04/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 636/1999
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- Obriga a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação profissional em área de saúde.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 15 (quinze) votos, o projeto de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, relatado pelo Senador Papaléo Paes. Anexada a fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9876 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada em apreciação terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8717 | Leitura do Parecer nº 311/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Papaléo Paes, contrário. É lido o Ofício nº 99/2003, da Presidência da CE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8711-8713 | Leitura do Parecer nº 311/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Papaléo Paes, contrário. É lido o Ofício nº 99/2003, da Presidência da CE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31304 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá recebe emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Públicado no DSF, do dia 20/11/99. Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, REQUISITOS, COLAÇÃO DE GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, FORMANDO, MEDICINA, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, EDUCAÇÃO FÍSICA, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGUNDO GRAU.
- 23/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 12/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9876
- 07/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 01.04 a 07.04.2004.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 311/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Papaléo Paes, contrário.
É lido o Ofício nº 99/2003, da Presidência da CE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8711-8713
- Publicado no DSF Páginas 8717
- 22/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 02/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 15 (quinze) votos, o projeto de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, relatado pelo Senador Papaléo Paes.
Anexada a fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto. - Parecer
- 28/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Luiz Otávio, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 08/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
- 06/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua Tramitação.
Aguardando distribuição.
- 06/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao final da 51ª Legislaltura, o presente Projeto continuará tramitando, nos termos do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno.
À Comissão de Educação, para continuar tramitando.
- 04/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 04/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF para as devidas providências.
- 31/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo autor, Senador Mozarildo Cavalcante, nesta data.
Anexada às fls. 03 a 04 minuta de parecer do então relator, Senador Sebastião Rocha.
- 17/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, autor da proposição, a pedido de Sua Exelência.
- 21/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, com minuta de parecer, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao senador Sebastião Rocha para relatar.
- 29/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 22/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22 de novembro de 1999. Aguardando emendas.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá recebe emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31304
- 19/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45