Projeto de Lei do Senado n° 640, de 1999

Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para autorizar os Tribunais Regionais do Trabalho a efetuar o remanejamento de Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito de sua Região, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 640/1999
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
23/11/1999
Descrição/Ementa
Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para autorizar os Tribunais Regionais do Trabalho a efetuar o remanejamento de Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito de sua Região, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
24/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31479-31480
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, (TRT), COMPETÊNCIA, REMANEJAMENTO, (JCJ), REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA, SEDE, (JCJ), MUNICÍPIO, CONVENIÊNCIA, (TRT), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CARGO, CRITÉRIOS, (TST), CONVOCAÇÃO, JUIZES DO TRABALHO.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
17/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Jéfferson Péres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jéfferson Péres para relatar.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 31479-31480
23/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06