Medida Provisória n° 1891-10, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1891-10/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1585-1610 | Anexadas fls. 347 a 373 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.163/99-CN. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32527-32529 | No prazo regimental, foram adicionadas 03 (três ) EMENDAS à Medida Provisória de autoria do Deputado WALDOMIRO FIORAVANTE 036, 037, 038 . Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos. Às fls. 325 a 328 |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31781 | Ofício nº 1209 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Gastão Vieira, como suplente, em substituição ao Deputado Ricardo Rique, a partir de 25/11/99. (às fls. 324) |
- Número na Câmara:
- MPV 1891-10/1999
- Origem externa:
- MSG 1734/1999
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- MPV 1969-13/2000
- MPV 1969-14/2000
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- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
- MPV 2043-21/2000
- MPV 2043-22/2000
- MPV 2043-23/2000
- MPV 2043-24/2000
- MPV 2043-25/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Segue anexo volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.969-11, de 9.12.1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme fls. 374 a 376 , anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 347 a 373 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.163/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1585-1610
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. Anexado Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade e Constitucionalidade e Mérito. (às fls. 329 a 346)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 36 a 38, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 1º.12.99
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental, foram adicionadas 03 (três ) EMENDAS à Medida Provisória de autoria do Deputado WALDOMIRO FIORAVANTE 036, 037, 038 . Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos.
Às fls. 325 a 328 - Publicado no DSF Páginas 32527-32529
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1209 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Gastão Vieira, como suplente, em substituição ao Deputado Ricardo Rique, a partir de 25/11/99.
(às fls. 324) - Publicado no DSF Páginas 31781
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 035 constantes da Medida Provisória nº 1.891-9, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.891-9 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 14:59
